Sabesp: Justiça suspende audiência pública sobre privatização

Sabesp: suspensa audiência pública sobre privatização
O projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a privatização da Sabesp seria discutido em audiência pública, às 14h30 desta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa. Participaria a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende. Porém, por decisão judicial registrada às 10h25 deste domingo (5) e tomada a pedido de opositores do Governo Paulista, o encontro foi suspenso.

Considerou-se falta de transparência o fato de o aviso da reunião ter ocorrido na quarta-feira passada, véspera do feriado prolongado de Finados. Assim, o juiz Raphael Augusto Cunha, da Vara de Plantão Cível da Capital, ordenou que uma futura audiência seja comunicada com, pelo menos, oito dias úteis de antecedência.

O plano de vender ações da Sabesp ao setor privado tem despertado ações parlamentares. Anexados ao projeto da privatização, há 173 emendas e quatro substitutivos (sugestões de nova redação) à propositura. Três deputados da região deram contribuições.

Reverter tudo
Dois deles, Solange Freitas (União) e Caio França (PSB), propõem a possibilidade de que, após a venda, a companhia de água e esgoto seja reestatizada. Sugerem que volte a ser pública se não houver a universalização dos serviços prevista no Marco Legal do Saneamento — que o Estado prevê para 2029, quatro anos antes da legislação federal.

Descontentamento
Caio França redigiu outra emenda sobre a hipótese de reestatização da Sabesp. Pelo texto, o Estado o faria “em caso de descontentamento popular” quanto à atuação da empresa após a privatização dela, “desde que o valor de compra seja equivalente ao recebido”.

Valor e ações
A companhia tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões, mas não seria inteiramente vendida. O Estado detém 50,3% das ações e, com a privatização, deixaria de ser acionista majoritário: ficaria com 15% a 30% dos papéis. Pelo projeto, no entanto, teria uma ação preferencial que lhe permitiria vetar decisões que contrariassem objetivos fixados na desestatização.

Manter empregos
Também apresentou emenda ao projeto de venda da Sabesp o deputado estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL). Ele recomenda que os funcionários efetivos tenham seus empregos mantidos, exceto em dispensas por justa causa. A empresa tem cerca de 12 mil empregados.

Aniversário
Às 18 horas desta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa, haverá ato pelos 480 anos de fundação da Santa Casa de Santos. Foi proposto pelo deputado Paulo Corrêa Júnior (PSD).

Emendas demoradas
O vereador Fábio Duarte (Pode) voltou a criticar a Prefeitura de Santos, na última semana, pela demora no envio do dinheiro previsto em emendas parlamentares para instituições assistenciais da Cidade. Ele pediu à Câmara que paute logo um projeto de autoria dele para agilizar esses repasses.

Se não der, mude
Pela proposta, apresentada em junho, a Prefeitura e fundações municipais teriam até 15 de março de cada ano para mostrar se poderiam ou não executar as emendas. Em caso negativo, deveriam falar com o vereador que pediu a verba, para que este indicasse novo destino para o dinheiro que solicitou.

Menos burocracia
Outra questão levantada por vereadores se refere à burocracia para enviar dinheiro às entidades selecionadas. Hoje, é preciso votar projetos e transformá-los em lei. Pela proposta de Duarte, toda verba já prevista no Orçamento Municipal seria entregue diretamente.

Em outro ano
O problema é tão frequente que se mudou a Lei Orgânica (a Constituição da Cidade) a fim de assegurar que as emendas não pagas até 31 de dezembro se tornem restos a pagar no Orçamento seguinte.

"A demora no restabelecimento da energia (...) se deveu à privatização do setor elétrico. Deve ser exemplo para a não privatização da Sabesp”

Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a lentidão na volta do fornecimento, na Capital, após o temporal de sexta-feira.