São Vicente debate mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo

(Reprodução/ Google Maps)

A Prefeitura de São Vicente marcou para as 19 horas desta terça-feira (16), na Câmara Municipal (Rua Jacob Emmerich, 1.195, no Parque Bitaru), uma audiência pública sobre a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Quer “ouvir as demandas da população e entender quais são as necessidades e expectativas sobre o desenvolvimento da Cidade”.

Técnicos do Município, porém, também falarão. Um assunto será a possibilidade de construção de um pavimento adicional para garagens em edifícios, desde que com maiores recuos obrigatórios — espaços entre o imóvel e as divisas do terreno, para melhores iluminação e ventilação. Em 2023, a Prefeitura já havia alterado a lei para elevar o tamanho dos embasamentos, de quatro para cinco pavimentos e tanto para garagens quanto para atividades de comércio e serviços.

Outro tópico: mudar o zoneamento “em determinadas áreas da Cidade, com o objetivo de adequar a legislação à realidade atual de cada local (...), respeitando as características urbanas, sociais e econômicas dos bairros”. Em ajustes anteriores na norma — a Lei Complementar 987, de 2020 —, a Prefeitura havia, por exemplo, elevado o coeficiente de aproveitamento de terrenos, para se erguerem prédios mais altos. E tinha mexido no zoneamento para estimular obras e concentração de moradores em vias com tráfego mais intenso.

Taxa questionada

Um comerciante de Guarujá impetrou, nesta segunda-feira (15), ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça anule a criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Ela está prevista em lei complementar e será cobrada de veículos de fora da região que entrarem na Cidade.

Uso específico Representado pelo advogado Glauber Souto, o munícipe Edinaldo Luiz da Silva alega que a TPA custearia não só cuidados com a natureza — o que seria inconstitucional, pois taxas devem ter uso específico. E seria, disse ele, um “pedágio urbano” que restringiria o tráfego regional.

Não será agora Ainda não notificada, a Prefeitura de Guarujá informou que a TPA não será cobrada nesta temporada. O Município tem até 90 dias, a partir de quinta-feira passada (11), para regulamentar a lei. Conforme o veículo, a taxa teria custo diário entre R\$ 7,29 e R\$ 145,80.

Feminicídios O aumento no número de feminicídios na Baixada Santista e no Vale do Ribeira foi um dos motivos que levaram a deputada federal Rosana Valle (PL) a registrar, nesta segunda, projeto de lei para alterar a Lei Maria da Penha. A parlamentar sugere medidas de urgência caso se descumpram medidas de proteção a mulheres.

Proteção Entre as propostas, estão impor o uso de tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva a quem põe mulheres sob risco de morte. A Justiça deveria dar prioridade absoluta a casos de descumprimento de proteção. E União, estados e municípios poderiam instituir sistemas integrados e registro e informação de medidas protetivas.

Em Santos Morreu nesta segunda, aos 80 anos, o ex-assessor parlamentar José Alonso Xavier. Conhecido por ser sorridente e prestativo, trabalhou com o ex-vereador Carlos Eduardo Adegas (2001-2004) e, até 2020, com o vereador Antonio Carlos Banha Joaquim. Em 2024, apoiou Rosana Valle à Prefeitura e concorreu a vereador pelo MDB. O funeral ocorreu na Memorial Necrópole Ecumênica.