São Vicente aprova renegociação de dívidas com descontos de até 100%; entenda

O novo Refis de São Vicente foi aprovado na Câmara (Vanessa Rodrigues/ AT)

Enviado na quarta-feira (22) e aprovado no mesmo dia em sessão da Câmara, aguarda ser transformado em lei o projeto do prefeito Kayo Amado (Pode) para se instituir mais um programa de refinanciamento fiscal (Refis) em São Vicente. Valerá a quem tem débitos até 31 de dezembro do ano passado. A data de início depende da oficialização, mas as condições estão definidas.

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Quem aderir antes terá vantagem. A primeira etapa será para acordos firmados até 21 de novembro: quem quitar dívida à vista ou parcelada em cartão de crédito não pagará multa nem juros; em até seis vezes, desconto de 99%; de sete a 12, 90%; de 13 a 60 prestações, 60% e, de 61 a 120 vezes, nenhum desconto. Depois, para adesões ao Refis entre 22 de novembro e 19 de dezembro, haverá abatimento de 95% de juros e multa no pagamento à vista ou em cartão; depois, 90% (até seis parcelas), 80% (de sete a 12), 50% (de 13 a 60) e zero (de 61 a 120).

E, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, prazo final do Refis, se oferecerão descontos de 90% (à vista ou em cartão), 80% (até seis parcelas), 70% (entre sete e 12), 50% (de 13 a 60) e nenhum desconto (de 61 a 120 vezes). Ainda: haverá desconto de 80% em multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, que tenham sido aplicadas até o final de 2024 e sejam pagas à vista, no máximo, em 9 de janeiro.

Mais regras O novo Refis vicentino também fixará o valor mínimo das prestações em R\$ 50,00 para pessoas físicas e R\$ 100,00 para jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão. Quem atrasar três pagamentos, consecutivos ou não, terá o refinanciamento cancelado.

Securitização Questões tributárias têm sido mais sensíveis em São Vicente nas última semanas. Um grupo de munícipes e políticos questiona uma lei municipal, editada em fevereiro, que autoriza o Município a fazer securitização de dívidas — a transformação de débitos em títulos a serem adquiridos por empresas ou fundos de investimento.

Dívida viraria títulos A Prefeitura criou um link no site oficial para explicar a lei e dar acesso ao texto dela. Diz estar analisando a viabilidade econômica e jurídica da ideia e que promoverá licitação para securitizar os débitos. O objetivo do Governo é antecipar valores a receber e melhorar o caixa mais depressa.

Troca de chumbo Insatisfeitos com as explicações e insistindo em que contribuintes em atraso poderão sair perdendo, candidatos derrotados à Prefeitura e o ex-prefeito Luis Claudio Bili contestam a lei publicamente. Houve atritos pela internet: Kayo Amado chamou Bili de “mentiroso” e “sem-vergonha”, e este classificou o prefeito de “canalha da pior espécie”.

Aeroporto A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou pedido da deputada Rosana Valle (PL) para se abrir uma subcomissão que acompanhará as obras e a homologação do Aeroporto Civil Metropolitano, em Guarujá. Foi anteontem. O primeiro encontro será marcado.

Sem indenização A Justiça negou indenização por dano moral ao padre Julio Lancelotti em ação contra a vereadora Janaína Ballaris (União), de Praia Grande. Ela disse a uma rádio que o religioso faz “assistencialismo” e recebe verba pública. A decisão é de terça-feira. Cabe recurso.

Pedidos negados Lancelotti tinha pedido reparação de R\$ 30 mil e gratuidade da justiça por não poder arcar com o processo. O juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5a Vara Cível do Foro Central da Capital, negou ambos, e o padre terá de pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Julgamento O juiz julgou que a expressão “assistencialismo” foi, apenas, “discordância quanto à forma de sua atuação em atividades sociais”. E que a vereadora não acusou o padre de infração, pois “existem diversas formas lícitas de repasses e utilização de recursos públicos”.

Em Guarujá Desde ontem, Vivian Medeiros Ferreira é secretária interina de Meio Ambiente e Mudança Climática. Bruno Tacon Cardoso foi exonerado.