Projeto de lei prevê acesso às imagens das câmeras de Santos

(Alexsander Ferraz/AT)

O vereador Benedito Furtado (PSB) apresentou um projeto de lei para regulamentar o acesso às imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura.

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A proposta, apresentada na sessão da Câmara de Santos de quinta-feira (6), garante que pessoas envolvidas em acidentes de trânsito ou atos criminosos com registro oficial, ocorridos nas vias e espaços públicos com câmeras, tenham o direito de pedir as imagens, desde que a solicitação seja fundamentada e protocolada em até 20 dias após a data do fato. A intenção é que as gravações possam ajudar na instrução de processos judiciais, administrativos ou em investigação policial.

O acesso às imagens, diz o projeto, deverá ser concedido preferencialmente para visualização assistida e restrita em local e horário agendados pela autoridade municipal competente. O fornecimento de cópias dos registros poderá ser feito em formato digital, mediante requerimento e justificativa adicionais.

“Infelizmente, por diversas vezes, tais câmeras não estão sendo utilizadas para garantia de direitos. Munícipes sofrem acidentes de trânsito, atropelamentos ou até mesmo são vítimas de crimes ou situações semelhantes, onde seu interesse e legitimidade estão demonstrados, e têm o acesso às imagens negado”, justifica o parlamentar. O projeto ainda não tem data para votação.

Direito negado Benedito Furtado lembra que pessoas que pedem administrativamente as imagens, visando a garantia de seus direitos, têm a negativa sob o pretexto de vedação de fornecimento com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Injustificável Para o vereador, uma argumentação genérica como a que a Prefeitura dá não pode ferir a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). “Não se pretende o fornecimento indiscriminado, e sim, tão somente, o fornecimento responsável, que não fere absolutamente nada da LGPD”. Ele diz que o projeto visa “corrigir erros administrativos”.

Polícia Militar e DDM A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e a 1ª Companhia do 39º Batalhão da Polícia Militar (PM), ambos em São Vicente, devem ocupar, em breve, novos endereços na Cidade. A Câmara aprovou, na semana passada, a cessão gratuita, por 30 anos, de dois imóveis municipais para essas unidades do Estado. A proposta é do Executivo.

Itararé A 1ª Companhia da PM será instalada na Rua Cláudio Luiz da Costa, 37, no Itararé, com o objetivo de “ampliar as ações de preservação da ordem pública no Município”, diz a proposta aprovada. Essa unidade já funcionou na Avenida Marechal Deodoro, na Vila Valença.

Vila Cascatinha Já a DDM vai ocupar o prédio que era da Escola Municipal de Educação Infantil Professor Clemente Ferreira, no Largo Professor Clemente Ferreira, s/nº, na Vila Cascatinha. Atualmente, a delegacia especializada funciona no Centro. A iniciativa visa uma “condição compatível com as necessidades das atividades” da DDM na Cidade.

Cubatão na COP30 Cubatão inicia hoje a participação na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que ocorre até o dia 21 deste mês, em Belém (PA). O município é o único do Estado com um painel exclusivo no evento.

(Alexsander Ferraz/AT)

Quem vai A delegação é formada pelo prefeito Cesar Nascimento (PSD, foto), pela vice-prefeita Andrea Castro, e pelos secretários de Meio Ambiente, Segurança Climática e Bem-Estar Animal, Cleiton Jordão Santos, e de Comunicação, Claudio Barazal.

Programação Nesta segunda-feira (10), Cleiton participa do painel “Governos Locais pelo Clima: Por uma Transição Energética Inclusiva”, sem horário definido. Nesta terça-feira (11), às 15h, será a vez da vice-prefeita, no painel “Adaptação baseada em Ecossistemas: Conectando Biodiversidade, Clima e Desenvolvimento na América do Sul”.

Mais participação Já no sábado (15), às 15h, o prefeito de Cubatão apresentará o painel exclusivo “Recuperação ambiental e transição industrial: experiências locais rumo a indústrias sustentáveis”.