Pregão da Prefeitura de São Vicente para serviços de limpeza urbana é suspenso; contrato vai até 2 de janeiro

(Nirley Sena/ Arquivo/ AT)

Com base em duas representações nas quais se contestaram itens do edital, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Maxwell Borges de Moura Vieira mandou suspender o pregão eletrônico que a Prefeitura de São Vicente havia aberto para coleta, transporte e destinação final de lixo domiciliar e comercial e para serviços de limpeza urbana. A concorrência tinha sido lançada no dia 24, e as propostas seriam abertas em 8 de janeiro, com preço máximo estimado em R\$ 67,201 milhões por ano de contrato.

Uma das representações foi interposta pela empresa Urban Serviços e Transportes, que pôs em xeque a possibilidade de cooperativas e de microempresas e empresas de pequeno porte participarem da concorrência, a despeito de seu valor, e a exigência de que, após um ano de contrato, todos os veículos e equipamentos fossem trocados por novos. Na outra contestação, a advogada Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho levantou questões como exigência de qualificação técnica para itens “de baixa relevância”, como limpeza de vias após feiras livres, e ausência de composição de custos unitários de serviços.

Em decisão do dia 3, o conselheiro ordenou à Prefeitura que, em dez dias, enviasse cópia do edital e informações sobre os pontos citados. E cobrou que o edital do pregão seja acessível a todos.

Obstáculos Maxwell Vieira levantou esse último aspecto porque, conforme a coluna constatou nesta terça-feira (9), é preciso indicar nome completo, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail para baixar o edital do pregão eletrônico.

Por ora A coleta e a destinação de resíduos e a limpeza urbana têm sido feitos pela Terracom Construções Ltda., com contrato até 2 de janeiro e custo em torno de R\$ 45 milhões por ano. A Prefeitura avalia os argumentos com os quais recorrerá e nega risco de interrupção dos serviços.

Igualmente A Urban Serviços é a mesma empresa que, em novembro, alegou direcionamento em licitação semelhante em Itanhaém e obteve liminar para suspender o certame. A Prefeitura recorreu e espera decisão.

No ano que vem Ficou, no mínimo, para a volta do recesso na Câmara de Guarujá a votação do parecer contrário às contas de 2021 do então prefeito Válter Suman. O vereador Sérgio Jesus dos Passos, o Sérgio Santa Cruz (Cidadania), pediu vista.

Impropriedades O parecer, do TCE, era o único item da pauta desta terça, última sessão ordinária do ano. No documento, apontaram-se “impropriedades” como descumprimento do parcelamento de débitos previdenciários, R\$ 26 milhões em horas extras (19,77% acima de 2020), salários acima do teto aos 22 procuradores municipais e falta de acompanhamento do contrato de saúde com a Organização Social Pró-Vida.

No arquivo Esta última questão motivou ação contra Suman, que ficou preso provisoriamente. O inquérito contra ele e outros 18 réus foi arquivado.

O texto era um Quando o prefeito Rogério Santos (Republicanos) enviou à Câmara o projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular, sugeriu suprimir o artigo que prevê alterar o uso de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) para moradia. Assim, se asseguraria espaço para habitação popular.

Foi votado outro Mas, nesta terça, em primeira votação, a Câmara aprovou a proposta com mudanças feitas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social da Casa. Uma delas: revogar o artigo que impediria mexer nas Zeis e inserir outro — não só mantendo a possibilidade, mas eliminando a necessidade de permissão legislativa.

Sob protestos Os vereadores Débora Camilo (PSOL, foto) e Marcos Caseiro (PT) se manifestaram na maior parte da 1h10 de discussão do projeto. Cobraram colegas pela quase ausência de debate e disseram que construtoras ganharão. Benedito Furtado (PSB) também foi contra. A segunda votação será nesta quarta-feira (10), às 14 horas, em sessão extraordinária. Haverá sessão ordinária nesta quinta-feira (11), às 16 horas, e uma extra na sexta (12), às 10 horas.