Praia Grande terá oportunidade para contribuintes endividados com perdão de juros e multas

PG abre refinanciamento de dívidas de contribuintes

A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), sancionou, na quinta-feira, lei complementar que institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município. Contribuintes que se endividaram com a Administração até 31 de dezembro passado poderão aderir à iniciativa em até 180 dias. Os descontos de multas e juros dependem da antiguidade da dívida e do número de parcelas escolhidas para o pagamento. Quem tem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2011 receberá perdão total de multas e juros para quitação de uma só vez ou em até 60 prestações. Para dívidas que venceram entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022, o abatimento máximo de multas e juros é de 90%, desde que em parcela única. Os descontos também podem ser de 80% (para saldar a dívida em até três meses), 60% (de quatro a 12 vezes), 40% (entre 13 e 24), 30% (de 25 a 36 prestações) e 20% (de 37 a 60 parcelas).

Condição à parte

O munícipe que comprovar renda familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960,00) poderá aderir ao PPI com mais prazo de quitação, entre 61 e 120 parcelas, e desconto de 10% em juros e multas. Porém, todos os débitos que tiver na Dívida Ativa deverão entrar no acordo.

Requisitos

Para todos os casos, será preciso dar entrada de 10% do valor devido, e o valor mínimo das parcelas ficará em R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para jurídicas.

Não inscritos

O PPI praia-grandense também dá a possibilidade de pagar débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa, mas em, no máximo, 36 parcelas e com até 50% de desconto em multas caso tudo seja quitado à vista.

Para santistas

Em Santos, a Câmara confirmou a votação do projeto do Refis para terça-feira. Desconto: até 70%.

Outro partido

A coluna errou ao informar, ontem, que o vereador de Itanhaém Henrique Garzon está no Republicanos. Ele é filiado ao Podemos, como observa a presidente municipal da sigla e pré-candidata à Prefeitura no próximo ano, Cris Forssell.

Titularidade

Ela diz que, “apesar da infidelidade partidária, (...) ele foi eleito pelo Podemos. Logo, a cadeira é do partido”. O vereador também se apresenta como pré-concorrente ao Executivo e trocará de sigla na janela partidária, entre março e abril.

Em casa

Garzon planeja ir, justamente, para o Republicanos. Seu pai, Francisco Garzon, preside a sigla na Cidade.

Morgado, no TRE

O juiz da 317ª Zona Eleitoral de Praia Grande, Aléssio Martins Gonçalves, mandou enviar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), nesta semana, recurso de Danilo Morgado e Indaiá Dias contra a sentença pela qual foram declarados inelegíveis por oito anos, a partir da eleição de 2020.

Abuso de poder

Morgado e Indaiá, concorrentes a prefeito e vice naquele pleito, haviam sido condenados por Gonçalves, em agosto, por abuso de poder econômico na campanha. O juiz viu divergências de R$ 1,165 milhão na prestação de contas e em gastos reais. Eles perderam no segundo turno para a então adversária Raquel Chini, atual prefeita.

Situação incerta

Danilo Morgado, que no ano passado não foi eleito deputado federal pelo Solidariedade, apresenta-se como pré-candidato ao Executivo em 2024. Em tese, a inelegibilidade valerá caso a condenação seja confirmada pelo TRE-SP ou pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Teve de apelar

Outra hipótese seria o trânsito em julgado da sentença, quando não coubessem mais recursos. Para evitar que isso ocorresse já na primeira instância, Morgado apelou.

Frase

"A possibilidade de revisão poderá vir em alguma mudança no futuro, mas no presente o Governo manteve a meta fiscal zero"

Danilo Forte (União-CE), deputado federal e relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, sobre não haver previsão de déficit.