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( Matheus Tagé/AT/Arquivo )

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ontem a liminar que impedia a Câmara de Santos de votar o projeto de lei complementar para alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular. E o Legislativo já marcou sessão extraordinária, às 13 horas de segunda-feira, para a discussão final do texto. A última votação seria no dia 11. Porém, foi barrada porque a Defensoria Pública do Estado apelou à Justiça, e a juíza da 3a Vara da Fazenda Pública da Cidade, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, concedeu liminar naquela data. Na decisão inicial, alegou-se que a Câmara não havia respeitado o intervalo mínimo de 24 horas, previsto no Regimento Interno, entre a primeira e a segunda votações de um projeto.

Também foi citado que uma mudança na proposta, feita por uma comissão interna da Casa e que tornaria a permitir alteração do uso de imóveis em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), deveria ter sido submetida a debate público e pareceres técnicos. Mas, como decidiu Moraes em resposta à reclamação feita pela Câmara, não cabe ao Poder Judiciário “o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas (...), sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”.&nbsp;

Razão da discórdia 
O motivo da contestação é que, no projeto, o prefeito Rogério Santos (Republicanos) suprimiria o artigo da lei que, hoje, prevê a possibilidade de alterar o uso de Zeis de moradia popular para outros fins. Mas uma comissão propôs manter o artigo e tirar a necessidade de permissão da Câmara para mudanças.

Guarujá: reajustes 
Em projeto de lei que deu entrada ontem e foi aprovado na mesma manhã, em sessão extraordinária, a Câmara de Guarujá confirmou reajuste salarial ao prefeito Farid Madi (Pode), ao vice Antonio Fidalgo Salgado Neto, o Toninho Salgado (Solidariedade), e aos secretários.

Texto indisponível 
A correção será de 4,43%, equivalente à projeção para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, a inflação oficial do País), medido pelo IBGE. O texto não estava disponível para consulta no site do Legislativo e, às 15 horas de ontem, quando telefonou para a Casa, a coluna não encontrou servidores que pudessem fornecer cópia do documento.

Limite salarial 
Aplicando-se os 4,43%, se pode dizer que o subsídio do prefeito irá de R\$ 33.181,00 para R\$ 34.650,92, sem arredondamento. O que Farid Madi recebe é o teto salarial do funcionalismo guarujaense.

Teto e restrição 
O líder do Governo na Câmara, Edilson Dias (PT), explicou, em plenário, que esse é um dos motivos pelos quais se deve reajustar o salário do prefeito todo ano. Também disse que, diferentemente dos servidores do Executivo e do Legislativo, cuja atualização salarial será de 5% a partir de janeiro, o prefeito, o vice e os vereadores terão 4,43%, pois não podem receber aumento real.

Vice e secretários 
Com reajuste pela inflação, a coluna calculou também que o salário do vice-prefeito Toninho Salgado (foto) subirá de R\$ 29.427,00 para R\$ 30.730,62, e o dos secretários, de R\$ 22.903,00 para R\$ 23.917,60 em janeiro.

Razão técnica 
Por questão técnica, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Guarujá, Cândido Alexandre Munhóz Pérez, rejeitou a ação popular aberta por um comerciante contra a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a ser cobrada pela Prefeitura a veículos de fora.

De outro tipo 
Na decisão, de quinta, Pérez disse que o instrumento adequado para contestar a TPA seria uma ação direta de inconstitucionalidade, pois Edinaldo Luiz da Silva alegou que a lei da TPA contraria a Constituição.

Serviços em xeque 
O vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PSD) diz receber queixas de munícipes sobre a “má qualidade do serviço” de prestadoras de serviços públicos em Santos. Afirma que procurará as empresas. Adianta que, se preciso, irá à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual.

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Moraes derruba liminar e libera votação da Lei de Uso do Solo em Santos

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