Líder de Governo em Santos cobra regulamentação de lei sobre terapia comunitária

(Alexsander Ferraz/AT)

Lei municipal sem regulamentação para indicar como será cumprida é “letra morta”. Assim observou o líder do Governo na Câmara de Santos, vereador Carlos Teixeira Filho, o Cacá Teixeira (PSDB), na sessão de quinta-feira. Foi ao comentar, em plenário, um requerimento de sua autoria para que a Casa pergunte ao prefeito Rogério Santos (Republicanos) por que ainda não regulamentou a Lei 4.300, de 2023. Proposta pelo tucano, visa à adoção do programa de Terapia Comunitária Integrativa — uma prática coletiva para formação de redes sociais e construção de vínculos em benefício da saúde mental e de forma comunitária.

Mas, para que seja instituída no Poder Público e em organizações sociais, Teixeira lembra que é preciso compor uma comissão gestora do programa e, antes, formar os membros desse grupo. “Não adianta a gente discutir, votar aqui, ser sancionado pelo prefeito, se não tiver regulamentação. É como se fosse uma letra morta”, disse Teixeira, ao lembrar que, quando foi secretário da então existente pasta de Assistência Social — o termo, hoje, é Desenvolvimento Social —, se manteve um projeto de terapia comunitária. Foi instituído em 2006 e, durante a gestão do vereador na secretaria, a Cidade recebeu um congresso brasileiro e um encontro nacional de Terapia Comunitária Integrativa.

Precedente A recente declaração do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que a Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem) deixará de existir, não é o primeiro passo na alteração da estrutura administrativa em nível regional.

Havia encerrado Em novembro de 2022, eleito, Freitas disse que extinguiria a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, à qual Agem e Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) eram ligados. Hoje, estão sob a pasta de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A esperar A coluna perguntou ao novo presidente do Condesb — o prefeito de Peruíbe, Felipe Bernardo (PSD) — se pensa em convencer o Estado ou o governador, diretamente, a preservar a Agem. A mensagem foi enviada na sexta à noite. Não houve retorno até o término desta edição.

Securitização Em resposta à nota de ontem segundo a qual a Justiça reiterou ao prefeito Kayo Amado (Pode) a ordem de fornecer detalhes do processo que levou à sanção da Lei 1.185, sobre securitização de dívidas, a Prefeitura de São Vicente declarou que “as informações solicitadas foram regularmente disponibilizadas, com acesso externo integral ao processo, desde 14 de novembro de 2025, conforme registro oficial no sistema eletrônico da Prefeitura”.

Prazo determinado “O acesso foi concedido por prazo determinado, em estrita observância às normas administrativas vigentes, permitindo a plena visualização dos documentos e dados constantes no processo, não havendo qualquer restrição, omissão ou negativa de informação”, continuou, pondo-se à disposição.

Alusão indireta E o prefeito Kayo Amado usou parte de seu discurso na inauguração da reforma da ciclovia da Avenida Tupiniquins, no Japuí, para aludir à rusga recente com o colega de Praia Grande, Alberto Mourão (MDB).

Simbolismo “É muito simbólico a gente estar inaugurando uma ciclovia que conecta Praia Grande a São Vicente. Que a gente possa usar disso para saber para quem a gente trabalha. (...) A gente trabalha para o usuário do SUS que precisa ser atendido, independentemente de município em que esteja”. O tema da saúde motivou um discurso de Mourão na Câmara local e a reação de Amado.

Técnica vs. política A recente exoneração do médico Fábio Mesquita da Secretaria de Saúde de Guarujá resultou de divergências entre técnica e política, como apurou a coluna.

Abreviação Episódios como a aplicação de uma multa à Sabesp, contestada internamente, e a interdição de uma adega por suspeita de contaminação com metanol, desfeita pela Prefeitura, abreviaram a gestão do médico na pasta.