Lei autoriza pagamento retroativo a servidores, mas deixa conta nas mãos das prefeituras

( Marcello Casal Jr/Agência Brasil )

Sindicalistas vinculados ao funcionalismo público têm celebrado a sanção, na segunda-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Lei Complementar 226. Ela altera norma federal de 2020 para autorizar o pagamento retroativo de benefícios suspensos para servidores de estados e municípios que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia de covid-19. Está permitido que prefeituras, por exemplo, quitem valores de “anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal” que tenham sido interrompidos no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A lei federal, porém, destaca que a quitação poderá ocorrer “desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria” e “sem transferência de encargo financeiro a outro ente”. Equivale a dizer que, se um Município desejar fazer a compensação, ela terá de ocorrer por conta própria. É por isso que oito prefeituras da Baixada Santista — a de Guarujá não respondeu à coluna — afirmam que estudarão o assunto. A de Santos foi a única a citar um prazo: disse que em até 60 dias concluirá procedimentos administrativos, com “alguma alteração imediata em vantagem pecuniária” para menos de 2 mil dos cerca de 7 mil servidores afetados pela suspensão dos benefícios.

Interpretação Apesar de a nova lei autorizar pagamento retroativo dos valores que cita, a Prefeitura de Santos se baseia no texto original — a Lei Complementar 173, de 2020, parcialmente modificada agora — para dizer que “não trata de qualquer retroatividade, em especial porque não (está) prevista orçamentariamente”.

Como proceder Bertioga fará estudos “que conciliem a expectativa de recomposição dos benefícios dos servidores impactados com a disponibilidade orçamentária do Município”. Cubatão, Itanhaém, Peruíbe e Praia Grande avaliarão como proceder, e esta última montará um “grupo de estudos e de planejamento”.

Pelo Orçamento A Prefeitura de Mongaguá adianta não haver “previsão, nas peças orçamentárias deste ano, para suprir qualquer que seja o montante”. A de São Vicente declara calcular o impacto financeiro da medida e destaca que “a lei federal cria despesa para os municípios sem prever formas de compensação financeira e sem previsão orçamentária, agravando as finanças municipais”.

Arquivamento Em decisão do dia 7, o 14o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPSP) em Santos, Rogério Pereira da Luz Ferreira, arquivou notícia de fato aberta pela Prefeitura de Santos contra o Instituto Osvaldo De Rosis, também chamado Abor. Segundo o Município, a entidade, que ocupa terreno pertencente ao Município na Ponta da Praia, teria cobrado valores para curso de férias e festa junina.

Tudo em ordem Com base em extratos bancários, Ferreira concluiu que tudo se destinou ao custeio das atividades da Abor e da manutenção do espaço.

Outra unidade Após anunciar o fim da unidade de Cubatão, a Unigel fechou a de São José dos Campos, no Vale do Paraíba. O que se produzia nesta última será fabricado na Baixada Santista, mas na planta da Unigel em Guarujá. Entre os itens, poliestireno (isopor) e embalagens plásticas.

Quer tentar O prefeito César Nascimento (PSD, foto) espera aproveitar a visita do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) a Cubatão, hoje, para pedir apoio à indústria local.

Sindicância O vereador Benedito Furtado (PSB) disse que um “acordo” levou ao arquivamento da sindicância sobre o termo de fomento firmado — e cancelado após queixa do socialista — entre o ex-ouvidor Marcos Libório e um instituto presidido por um servidor então lotado nesse órgão.

Acusação “Ele (Libório) pertence a uma determinada corrente evangélica aqui de Santos, e o Governo precisa dos votos para seguidas eleições”, declarou. O prefeito Rogério Santos (Republicanos) foi procurado por sua assessoria, mas não respondeu até o fechamento desta coluna.