Guarujá isenta pequenas obras do ISSQN e atualiza fiscalização tributária

(Divulgação/PMG)

A Câmara de Guarujá aprovou, em segunda discussão, alterações na Lei Complementar 38/1997, que institui o Código Tributário do Município. A principal mudança diz respeito às pequenas obras. Pela nova redação, “a construção civil realizada pelo proprietário do terreno por sua própria conta” fica isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A lei prevê que a capacidade técnica e a propriedade do imóvel devem ser comprovadas pelo postulante da obra, no momento da apresentação do projeto no órgão competente do Município. Em relação ao ISSQN, a lei altera a responsabilidade pela retenção do imposto. A novidade: as entidades ou órgãos da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas do Poder Público federal, estadual e municipal são responsáveis pelo imposto, desde que o serviço seja realizado no perímetro municipal.

A alíquota cobrada está fixada em 5% do preço. A nova lei de Guarujá também atualiza de quem é a competência para fiscalizar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em consonância com a recente Lei Federal 214, de janeiro de 2025. Nesse sentido, define que, em âmbito municipal, os agentes fiscais lotados na Diretoria de Gestão Tributária são os responsáveis por essa fiscalização e que devem compartilhar dados com seus pares estaduais e federais.

Quem curtiu O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) postou nas redes sociais trecho de um vídeo participando de um programa de tevê em que critica a aprovação, pela Câmara, da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021). O curioso foi quem curtiu a postagem.

Apagou Favorável à proposta, que devolve ao Legislativo Federal a prerrogativa de permitir ou não que deputados e senadores sejam processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (PP), curtiu a postagem do colega criticando a PEC. Mas, ontem, por volta de 13h30, a curtida tinha sido apagada. Era tarde: os prints já estavam circulando.

Ato Falando na PEC 3/2021, o Fórum da Cidadania de Santos/Concidadania fará amanhã, a partir de 16h, ato contra a proposta, na Estação da Cidadania, em frente ao no 340 da Avenida Ana Costa, em Santos.

Uso do espaço público A Prefeitura de Mongaguá regulamentou a Lei 3.334/2023, que versa sobre o uso do espaço público. A partir de agora, apenas o Poder Público Municipal irá expedir autorização para uso desses espaços.

Depende do interesse Se a finalidade da concessão tiver interesse público ou o pedido for de organização da sociedade sem fins lucrativos, a cessão será gratuita. Caso contrário, haverá cobrança. O valor depende do local. A Praça de Eventos Dudu Samba sai por R\$ 10 mil ao dia, sendo o maior preço; o menor é o da Praça Jacob Koukdjian: R\$ 2 mil. Outros valores: o Centro Cultural Raul Cortez, R\$ 3 mil; e o estacionamento da Plataforma de Pesca, R\$ 5 mil.

Proteção Após a morte do ex-delegado-geral de São Paulo e secretário de Administração de Praia Grande, Ruy Ferraz Fontes, executado em emboscada na última segunda-feira, o deputado estadual Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL, foto), apresentou na Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei para proteção de policiais civis, militares e penais aposentados em situação de risco.

Sem lei “Atualmente, não existe legislação estadual específica que assegure medidas de proteção a policiais aposentados, mesmo que estes continuem expostos a ameaças de organizações criminosas em razão de sua atuação no combate à criminalidade”, justifica o parlamentar.

As medidas Pelo texto do projeto, a Secretaria Estadual de Segurança Pública analisará os pedidos de proteção e determinará as medidas necessárias, que podem ser acompanhamento temporário de seguranças; reforço da segurança em residência: e sigilo de informações pessoais em cadastros públicos. A lei também prevê aplicação a deputados estaduais em risco.