Estado autoriza liquidação da EMTU; Artesp incorpora serviços

(Divulgação/EMTU)

O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado, ontem, o decreto que dá início ao processo de liquidação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), que será incorporada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

A transição da equipe técnica entre a empresa e o órgão regulador já começou. O decreto estabelece as diretrizes para a elaboração do projeto de liquidação, como por exemplo, quem irá gerir os contratos vigentes, a redistribuição das atividades de fiscalização, bem como o controle e a regulação do transporte coletivo metropolitano.

Todas as funções que não possam ser extintas com o fim da EMTU devem ser transferidas para outros órgãos da administração. O documento será encaminhado ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec) em até sete dias. O Codec irá avaliar as medidas propostas.

Se aprovadas, serão implementadas gradualmente, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços, como garante o Governo paulista. Ainda segundo afirma o Estado, esse processo propiciará melhorias aos serviços, como modernização da frota, mais integração tarifária. A decisão de extinguir a EMTU já era debatida desde 2020, durante a gestão do então governador João Doria.

Visita O deputado estadual Mário Maurici (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente da Baixada Santista, da Assembleia Legislativa (Alesp), esteve ontem na região, onde cumpriu uma agenda extensa.

Debate e estudos Maurici veio à Baixada para tratar mais de perto das questões envolvendo a implantação, pela Autoridade Portuária de Santos (APS), de um pátio de caminhões na área conhecida como Ilha do Tatu, em Cubatão. Para ele, antes de qualquer definição, são necessários debates e estudos ambientais, que ainda não foram realizados.

Carbonização “Precisamos avaliar os custos de se implantar o pátio ali (na Ilha do Tatu). Por custos, aqui, me refiro aos ambientais: vivemos um tempo em que a mitigação da carbonização é fundamental”, avalia Maurici.

Preferência O deputado não é, a priori, contrário à instalação do pátio no local pretendido pela APS, desde que seja comprovada a mensuração dos impactos e sua plena compensação. Mas enfatiza: “Eu prefiro que, ainda que seja mais caro, (implantar o pátio) em outra alternativa. Que se faça isso, por exemplo, estendendo o prazo da concessão, do que se desmate alguma área”.

Polêmica Desde que foi anunciada pela APS, a implantação do pátio regulador na Ilha do Tatu, com capacidade para 500 caminhões, em uma área equivalente a 50 campos de futebol, vem causando polêmica, com vários setores e políticos de Cubatão se posicionando contrariamente. Ontem, na Câmara da Cidade, haveria uma audiência pública para discutir a questão.

Crime sexual Na sessão do dia 20 da Câmara de Santos, o vereador Rafael Pasquarelli (União) apresentou projeto de lei para tornar nula a nomeação para cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças ou adolescentes.

Trabalho direto Os cargos e empregos públicos a que menciona o texto são aqueles em que se trabalha diretamente com crianças e adolescentes ou em unidade que lhes presta atendimento. O PL está com a procuradoria da Câmara.

Audiência pública Amanhã, às 18 horas, a Secretaria de Finanças de Praia Grande promove audiência pública na Câmara (Praça Ver. Vital Muniz, 1) para apresentar relatório sobre o cumprimento das metas fiscais para o 3o quadrimestre de 2024.

Canabidiol Foi aprovada pela Câmara de São Vicente resolução do vereador Fernando Paulino (PSD) para criação de uma Comissão Especial de Vereadores, para monitorar e avaliar o programa municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol na Cidade.