Deputados federais da Baixada Santista dizem sim ao projeto para mudar leis ambientais

(Elaine Menke/Câmara dos Deputados)

Eram por volta de 3h40 da madrugada desta quinta-feira (17), Dia de Proteção às Florestas, quando a Câmara Federal concluiu a votação de um projeto de lei para alterar as regras de licenciamento ambiental de obras e atividades no País. Era de 2021, de deputados federais do PT, e pretendia regulamentar um artigo da Constituição pelo qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Mas o texto recebeu emendas no Senado, e passou a prever possibilidades como estas: licença especial para ações e empreendimentos que o Governo julgasse estratégicos, ainda que causassem degradação ambiental significativa; responsáveis por empreendimentos de pequeno e médio portes poderiam pedir licenciamento simplificado sem apresentar estudos de impacto; caso houvesse efeitos em unidades de conservação, como o Parque Estadual da Serra do Mar, não seria mais preciso autorização do ICMBio, órgão federal que as administra; em áreas de Mata Atlântica, ficaria dispensada autorização de órgão ambiental estadual para desmatar região de mata primária (virgem); licenças ambientais teriam renovação automática, bastando o empreendedor dizer que a lei ambiental está sendo seguida; dragagens de manutenção de profundidade, como no canal de navegação do Porto de Santos, seriam dispensadas de licença.

Resta o Planalto As emendas foram aprovadas por 267 votos a 116, e a redação final do projeto, por 231 a 87. Os três deputados da região — Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Rosana Valle (PL) — votaram sim. Resta sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Equilíbrio” Da Cunha argumenta que se “buscou trazer equilíbrio entre o setor produtivo do agro brasileiro e a necessária defesa do meio ambiente, com as salvaguardas de parte a parte respeitadas. Houve uma padronização de procedimentos que trará maior segurança jurídica e ambiental a todos os envolvidos”.

“Segurança” Para Barbosa, as alterações agilizarão “setores estratégicos como o portuário e o aquaviário, mas respeitando as exigências ambientais”. “Normas dispersas” causam “confusão e atrasos”, e se procuram “unificar regras, definir prazos, atribuições e responsabilidades, garantindo mais segurança jurídica, transparência e eficiência”.

“Destravar” Rosana pensa que as atuais regras ambientais “muitas vezes” são “entrave ao desenvolvimento do País, gerando excesso de burocracia”, e as alterações “não comprometem as metas do Brasil em relação ao meio ambiente”: poderão “destravar importantes projetos estratégicos” e viabilizar obras como as do túnel Santos-Guarujá e a terceira pista da Rodovia dos Imigrantes.

Nada nas redes Até as 18 horas, nenhum deles postou sobre o assunto. O mais próximo foi uma publicação em que Rosana descrevia que “as votações seguem pela madrugada”. Era 1h39 — quando votou a favor do projeto.

Uma referência Ao discursar sobre o projeto, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP, foto) usou Cubatão como exemplo de consequência de regras ambientais frouxas. E causou indignação por isso.

Causou espécie Ela disse que a Cidade virou uma “cidade-fantasma”, em “uma zona industrial que foi mundialmente conhecida como Vale da Morte. (...) Até hoje a população não consegue respirar pelo impacto que tem no meio ambiente”.

A Cidade mudou O prefeito César Nascimento (PSD) publicou ontem, no Diário Oficial da Cidade, moção de repúdio às declarações de Sâmia. Disse que as referências são de “um passado doloroso e real, que jamais negamos”, mas que, hoje, Cubatão é “um case de sucesso que deveria ser estudado e celebrado”.

Aluguel em Santos Em vídeo, Benedito Furtado (PSB) disse que, em reunião da Mesa Diretora com vereadores sobre a ideia de alugar carros à Câmara, ele e Marcos Caseiro (PT) a rejeitaram. Em comentário, Claudia Alonso (Pode) afirmou ter declarado que continuaria usando veículo próprio.