Deputado quer mudar Constituição para transformar GCMs em polícias

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Transformar as guardas civis municipais (GCMs) em polícias municipais e dar a elas atribuições que incluem o policiamento ostensivo. Esses são objetivos do deputado federal Carlos Alberto da Cunha, o Delegado Da Cunha (PP), que registrou na quarta-feira, na Câmara, uma emenda — apoiada por 176 colegas, como a deputada federal Rosana Valle (PL) — à proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025. A PEC foi apresentada em abril pelo Governo Federal, que deseja ampliar o papel da União na segurança pública e estabelecer, por exemplo, uma política e um plano nacionais que incluem a coordenação do sistema penitenciário.

Da Cunha sugere que a Constituição Federal não apenas registre a existência das polícias municipais, mas fixe prazo de até três anos após a eventual promulgação da emenda do deputado para que as GCMs se tornem órgãos com funções policiais. Para evitar conflitos jurídicos, o parlamentar propõe que os governos Federal, estaduais e municipais revisem sua legislação específica em, no máximo, dois anos. O deputado pondera que as guardas “se consolidaram como forças de prevenção, policiamento comunitário e ostensivo, apoio às demais polícias e defesa direta da população”. Na opinião dele, formalizar as polícias municipais seria um “avanço civilizatório, democrático e institucional”.

Ex-prefeito fala Prefeito de Mongaguá até ano passado, Márcio Melo Gomes, o Márcio Cabeça (Republicanos), fez observações à notícia, publicada ontem, de que a Prefeitura anunciou ter dívidas de quase R\$ 200 milhões. Em resumo, diz ter deixado contas em dia, dinheiro para obras e de convênios em caixa e feito acordo para quitação de débitos de longo prazo.

Questão antiga “No caso da Sabesp, por exemplo, houve gestões anteriores (incluindo a de 2009 a 2012, quando o atual secretário foi prefeito) que nunca pagaram sequer uma conta de água”, afirma, em alusão ao ex-prefeito Paulo Wiazowski Filho, atual titular da Secretaria de Governo.

Vê distorção Cabeça alega que a dívida corrente (mais imediata), de R\$ 79,933 milhões, “está inflada porque contabiliza todos os empenhos até dezembro, sem considerar as receitas que também entram”, o que “gera um cenário artificialmente negativo”. Segundo ele, o Governo atual “está maquiando valores do Orçamento para arrumar desculpas”.

Uma aposta Proibir a propaganda de jogos on-line de apostas esportivas em todo o País: é a meta do vereador Benedito Furtado (PSB), que pediu à Câmara de Santos para enviar solicitações com tal objetivo ao Congresso, às lideranças partidárias em Brasília e à Presidência da República.

Podem viciar Furtado equipara as bets ao cigarro, cuja propaganda foi banida no Brasil em 1996. Segundo ele, um em cada quatro brasileiros faz apostas, o que reduz o consumo em outros setores da economia e causa episódios de violência, com furtos e roubos em ambiente doméstico para quitação de dívidas com jogos.

Espera sinal verde O prefeito Rogério Santos (Republicanos) pediu à Câmara que autorize o envio de mais R\$ 10 milhões à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET): R\$ 7 milhões para operação e fiscalização de trânsito e R\$ 3 milhões para projetos e obras de modernização da sinalização viária. Serão acrescidos aos R\$ 65 milhões previstos no convênio vigente neste ano.

Verba própria Ainda sobre dinheiro público, a Câmara de Santos entregou, na terça, R\$ 399 mil à Prefeitura. Não foi devolução de verba, mas o repasse de valores que não integravam o caixa do Legislativo.

Não pôde ficar A verba provém da Caixa Econômica Federal: é de uma contrapartida financeira pelo convênio no qual o banco gerencia a folha de pagamento da Câmara. Como a Casa só pode ter como fonte de receita o que recebe do Município, o dinheiro foi repassado à Prefeitura.

Dentes fortes O vereador Sérgio Santana (PL) propõe que esse valor seja destinado aos consultórios odontológicos de policlínicas. Acha que o prefeito aceitará. Afinal, é dentista.