Contas da Prefeitura de São Vicente de 2023 têm parecer desfavorável do TCE; déficit é de R$ 211,9 milhões

( Divulgação/Prefeitura de São Vicente )

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável às contas de 2023 da Prefeitura de São Vicente. O parecer com o resumo da decisão foi publicado na segunda-feira. O déficit financeiro — montante de despesas superior à arrecadação — ficou acumulado em R\$ 211,9 milhões naquele ano, o equivalente a 58 dias de receita, “embora tenha sido a Prefeitura alertada tempestivamente por sete vezes por esta Corte de Contas”, conforme relatório do conselheiro Wagner de Campos Rosário, do TCE. Outro problema destacado ficou no adiamento de repasses ao regime de previdência dos servidores.

Em 2023, “o Instituto de Previdência teve que entrar nos seus investimentos para poder cobrir o pagamento do pessoal aposentado”, como disse Rosário em 2 de dezembro, na sessão em que se proferiu o entendimento contrário à aprovação das contas, e atraso na quitação do parcelamento de débitos previdenciários. Também se apontou “falha grave” em transparência, pois consta que a Administração recebeu R\$ 18,077 milhões em emendas, mas informou ao TCE ter obtido R\$ 1,1 milhão e não provou ter elaborado um plano para aplicação dessa verba. Não obstante o reconhecimento dos avanços verificados em áreas sensíveis da gestão, (...) trata-se de vícios que transcendem o plano meramente formal.”

<span class="TextRun Underlined SCXW122077509 BCX0" data-contrast="none" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; color: rgb(70, 120, 134); font-size: 9pt; text-decoration-line: underline; line-height: 17.4375px; font-family: "Arial Nova", "Arial Nova_EmbeddedFont", "Arial Nova_MSFontService", sans-serif; font-variant-ligatures: none !important;" xml:lang="PT-BR"> Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

Precedente Em 3 de dezembro, dia seguinte ao parecer sobre as contas de 2023, o Tribunal Pleno da corte reverteu parecer contrário às contas de 2022 emitido pela 2a Câmara. O prefeito Kayo Amado (Pode) esteve no TCE para explicar as limitações.

Anos anteriores Também já haviam obtido parecer favorável as contas de 2021, primeiro ano de seu mandato inicial. Nos 11 anos anteriores, de 2010 a 2020, o TCE proferiu pareceres desfavoráveis consecutivos ao Município.

Apelará A Prefeitura informou que levará ao TCE “as devidas contestações técnicas, com base em dados objetivos, documentos comprobatórios e nas medidas estruturantes já implementadas pela atual Administração. (...) O Município vem cumprindo integralmente suas obrigações previdenciárias (...). As insuficiências financeiras mensais têm sido cobertas por meio da antecipação de parcelas de acordos firmados em exercícios anteriores”.

Falta d’água Representantes da Sabesp e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsesp) estarão na audiência pública na qual se esperam explicações sobre os problemas que levaram à falta d’água entre Natal e Ano-Novo na região. Será às 10 horas de hoje, na Câmara de São Vicente (Rua Jacob Emmerich, 1.195, no Parque Bitaru).

Parlamentares O encontro é promovido pelas frentes parlamentares de Acompanhamento e Fiscalização da Sabesp, coordenada pela deputada estadual Solange Freitas (União), e em Defesa da Baixada Santista, do Vale do Ribeira e do Litoral Norte, por Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o Tenente Coimbra (PL).

Esperados Entre os participantes esperados, estão a superintendente regional da Sabesp, Olívia Mendonça, o Relações Governamentais da empresa, João Paulo Papa, e dirigentes da Arsesp — o superintendente de Fiscalização de Saneamento Básico, Luiz Antônio de Oliveira Júnior, e o assessor de Relações Institucionais, Vicente Melo Estrela de Medeiros.

Arquivada O prefeito Rogério Santos (Republicanos) mandou arquivar a sindicância sobre o termo de fomento firmado entre o ex-ouvidor municipal Marcos Libório e o Instituto Vida Plena, presidido por um então servidor da Ouvidoria. O valor de R\$ 350 mil acabou não sendo pago.

Fomento O valor proviria de uma emenda parlamentar proposta por Libório em 2024, quando era vereador. A sindicância começou em 5 de novembro e foi prorrogada por 30 dias, sob sigilo.

Resultado Após dois meses, decidiu-se pelo arquivamento. “O ex-ouvidor Marcos Libório não era servidor de carreira, e a sua conduta não causou danos aos cofres públicos”.