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A Prefeitura de São Vicente nega nomeações irregulares em concurso (Vanessa Rodrigues/ AT)

A Vara da Fazenda Pública de São Vicente obrigou a Prefeitura vicentina a reservar vagas para oito servidores em um concurso interno promovido para a direção de unidades municipais de ensino. A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Leonardo de Mello Gonçalves, em processo movido por 22 servidores vicentinos que alegam nomeações irregulares, desrespeitando a ordem de classificação do concurso ou até mesmo nomeando servidores não habilitados para o cargo. “A gente alega, e mostra para o juiz, que houve designações ilegais”, ressalta a advogada Fabiana Vellani, que representa os funcionários públicos. “Com efeito, a análise dos autos revela que o autor ocupa a 41ª colocação na lista de classificação, estando sete posições abaixo da última convocação regular efetivada, que se deu na 34ª colocação. Ademais, restou documentalmente comprovada a abertura de nove vagas adicionais, o que, em condições normais, justificaria sua convocação dentro do fluxo natural de nomeações”, escreve o magistrado na decisão. Fabiana enfatiza que haverá ainda no processo discussão sobre a direção das creches e dos Ambientes Municipais de Educação Integral (AMEIs). “A Prefeitura não disponibiliza vagas à equipe gestora, como manda a lei, colocando apadrinhados políticos”.

Nega 
Em nota, a Prefeitura de São Vicente afirma que não procede a alegação de candidatos aprovados em concurso foram preteridos. Segundo a explicação, a Administração designou profissionais em caráter temporário para as funções, “nos termos da Lei Municipal 806/2025 (Estatuto do Magistério)”.&nbsp;

Funcionamento regular 
“Ressalte-se que tal procedimento é adotado para assegurar o funcionamento regular das unidades educacionais”, diz a nota, e que “todas as vacâncias de diretor receberam prosseguimento na última sexta-feira, com publicação no Diário Oficial do Município”.&nbsp;

Creches e AMEIs 
Sobre os AMEIs, a Prefeitura de São Vicente afirma que a designação para compor as equipes gestoras deve ser com “participação exclusiva de servidores previamente inscritos e habilitados em processo seletivo específico”. Já nas creches, as equipes são definidas com base na Portaria 67/2023, em que unidades de pequeno porte podem ter o cargo de direção substituído pela função de “coordenador em assuntos pedagógicos”.

Dia do vereador 
Hoje é o Dia do Vereador. A data foi instituída pela Lei Federal 7.212/1984, para homenagear o elo entre os cidadãos e o Poder Público municipal. O dia 1º de outubro foi escolhido, pois foi nesta data, em 1828, que o então imperador dom Pedro I oficializou as normas que definem o cargo no País até hoje.&nbsp;

Nova edição 
Em alusão ao homenageado do dia, a jornalista Christiane Disconsi lança a edição revisitada do livro Imagem e Reputação do Vereador na Era da Comunicação 4.0. Quer saber mais? Acesse <a href="http://bit.ly/4nrSBIa">aqui</a>.

Gol e cerveja 
Audiência pública realizada na segunda-feira pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) debateu a volta da venda de bebidas alcoólicas nos estádios paulistas.&nbsp;

Retomada 
A audiência discutiu o Projeto de Lei (PL) 1.599/2023, em trâmite na Alesp, que já trata da matéria, mas ocorreu após a anuência do Governo do Estado à proposta.&nbsp;

História 
A comercialização foi proibida em 1997. Em 2019, a Alesp derrubou a proibição, mas a decisão foi vetada pelo governador João Doria.

Uma nova lei 
O deputado estadual Antônio Assunção Olim, o Delegado Olim (PP, foto), um dos autores do PL de 2023, informou que o Estado acredita ser necessária uma nova redação ao texto, em vez de só retirar o veto de 2019.&nbsp;

Só aqui não 
Na audiência, Olim afirmou já ter recebido uma minuta de lei do Executivo estadual. “O Brasil inteiro bebe no estádio, só aqui que não”, diz Olim, que também é presidente do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), da Federação Paulista de Futebol.&nbsp;

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Concurso da Prefeitura de São Vicente deverá ter reserva de vagas; entenda

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