Câmara dos Deputados aprova parecer que proíbe guinchamentos aos fins de semana

(Marcello Casal/Agência Brasil)

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o parecer favorável da deputada federal Rosana Valle (PL) ao Projeto de Lei 4.056/2023, do deputado Reginaldo Veras (PV-DF), que altera o Artigo 271 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). A proposta determina que o pagamento da estadia de veículos guinchados em pátios públicos seja contabilizado somente a partir do primeiro dia em que for possível regularizar a situação.

Vice-presidente da CVT e relatora do projeto, Rosana diz que a medida é necessária. “Quem tem o veículo guinchado numa sexta-feira, por exemplo, só consegue recuperá-lo na segunda, simplesmente porque há pátios que não funcionam no fim de semana. Resultado: mais despesa em diárias. É preciso estabelecer um limite para o recolhimento, assim como vedar a cobrança de estadia em dias sem expediente administrativo”, destaca a parlamentar.

Rosana adicionou no texto a proibição de remoção de automóveis aos fins de semana e feriados para pátios que não ofereçam possibilidade de regularização no período. “O guinchamento aos fins de semana e feriados será mantido apenas para situações que envolvam segurança viária, obstrução da via, emergências e infrações gravíssimas. A aplicação da multa não sofre alteração”, explica a deputada.

Tramite O parecer da parlamentar também prevê que a estadia máxima cobrada seja de três meses, em vez de seis meses, como é atualmente. Agora, o documento segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovado, o texto irá para apreciação do Senado. “Há, hoje, no País, uma prática abusiva que pesa muito no bolso do brasileiro”, diz Rosana.

Quando acontece Há várias situações nas quais automóveis são passíveis de remoção, como estacionar em local proibido, ou infrações administrativas, como CNH vencida, ou direção sob influência de álcool. Nestes casos, veículos apreendidos são encaminhados a pátios pelo poder público.

Regularização Para a retirada do carro, o proprietário deve regularizar a infração, pagar a taxa do guincho e, ainda, arcar com as custas de estadia do pátio, que é cobrada mesmo em dias em que o local está fechado.

Bicicletas A partir desta segunda-feira (1 de setembro), os ciclistas que tiverem as bicicletas apreendidas em Santos em virtude de infração de trânsito flagrada por agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Guarda Civil Municipal (GCM) ou Polícia Militar (PM) deverão procurar o veículo no pátio municipal (Avenida Doutor Rosário Baptista Conte, 362, Caneleira) e não mais na sede da CET.

Motivo A mudança, diz a Prefeitura, visa garantir espaço mais adequado para a acomodação das bikes, que poderão ser retiradas em até 60 dias. Para liberação, o proprietário deverá pagar o serviço de remoção (R\$ 65,21). Há isenção, caso o proprietário faça o curso gratuito sobre normas de trânsito, na CET.

Sabesp A União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) vai marcar uma audiência pública regional para discutir os problemas relacionados à Sabesp, após as denúncias do Sindicato dos Urbanitários (Sintius) sobre a precarização dos serviços e demissões de trabalhadores do setor operacional.

Pós-privatização O anúncio foi feito pelo presidente da Uvebs, o vereador de Praia Grande Cadu Barbosa (PRD, foto), durante sessão regional da Uvebs, na sexta-feira, na Câmara de Bertioga. Barbosa reforçou que o modelo de gestão adotado pela Sabesp após a privatização prioriza interesses econômicos em detrimento da qualidade do serviço público.

Diálogo constante Procurada, a Sabesp disse, em nota, que mantém diálogo com os vereadores da Baixada Santista e se coloca à disposição da Uvebs para prestar os esclarecimentos. A empresa ainda informou que acompanha de forma contínua todas as etapas do processo de abastecimento, “garantindo que a água chegue às residências em condições adequadas para consumo”, acrescenta a nota.