Câmara de Santos retoma projeto que prevê isenção de impostos para imóveis atingidos por desastres

(Reprodução)

Retornou para comissões da Câmara de Santos um projeto de lei, do vereador Allison Sales (PL), para que imóveis e atividades comerciais atingidos por enchentes, alta das marés, deslizamentos e vendavais sejam isentos de impostos municipais. O objetivo, com a proposta, é que a Prefeitura suspenda a cobrança dos impostos sobre Serviços (ISS), Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de alvará de funcionamento em caso de danos a edificações, instalações elétricas e hidráulicas, destruição de bens e equipamentos e eventual interdição da construção. Seria preciso, ainda, que o Município decretasse emergência ou calamidade pública. Interessados em isenções teriam até 90 dias após a publicação do decreto para pedir o benefício, apresentando laudos, fotos e notas fiscais.

A Procuradoria e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara haviam dado pareceres contrários à proposta, pois caberia à Prefeitura sugerir isenções e não se apontou como se compensaria a queda na arrecadação decorrente delas. Mas, na terça-feira, o projeto foi levado ao plenário para discussão preliminar — não se votou o texto, mas o parecer da comissão. O líder do Governo na Casa, vereador Carlos Teixeira Filho (PSDB), liberou o voto da bancada de situação. O parecer foi derrubado por unanimidade, e o projeto será rediscutido internamente.

Espera um fundo Entre os comentários ao projeto de Sales, o vereador Francisco Nogueira (PT) lembrou que a Prefeitura vetou um projeto dele para a criação de um fundo para emergências e calamidades públicas. Disse, porém, que o Município enviará proposta semelhante à Casa e que deve prever indenizações.

Desigualdade ambiental O estreante Rafael Moreira (PSOL), que substitui a vereadora Débora Camilo, ponderou que se deveria incluir um “recorte de desigualdade” no projeto de Allison Sales. Para ele, quem vive na Zona Noroeste da Cidade demandaria mais auxílio do que residentes em bairros da orla, como a Ponta da Praia.

Para bicicletas Unindo questões ambientais e mobilidade, Moreira apresentou projeto de lei para se fixar índice mínimo de vagas para estacionamento de bicicletas. Por exemplo, em equipamentos públicos de cultura, educação, lazer e saúde e em estabelecimentos comerciais e de serviços com tráfego elevado, seria de 15%.

Primeiros socorros Também suplente em exercício, José Ferreira dos Santos Neto, o Bombeiro Neto (Pode, no lugar do vereador Lincoln Reis), perguntou à Prefeitura se está aplicando uma lei federal que tornou obrigatório capacitar professores e funcionários de escolas públicas e privadas a prestar primeiros socorros.

Termo barrado Em trâmite interno, o ouvidor municipal de Santos, Marcos Libório, confirmou ontem que o termo de fomento entre o órgão e o Instituto Vida Plena, no valor de R\$ 350 mil, teve execução suspensa. Enquanto vereador, Libório havia sugerido emenda parlamentar à entidade, presidida por um assessor dele.

Emendas Deve ser concluída na próxima semana a votação do projeto de emenda à Lei Orgânica de Guarujá que aumenta a fatia do Orçamento destinada a emendas parlamentares de vereadores. A proposta é do advogado Valdemir Batista Santana, o Val Advogado (Pode).

Jogo rápido A primeira votação foi em uma sessão extraordinária, na última sexta-feira, convocada exclusivamente para o debate do projeto. Durou seis minutos e foi unânime. Mas, entre uma votação e outra de projetos de emenda à Lei Orgânica, deve haver intervalo de dez dias.

Erro na volta O texto tinha sido apresentado em maio, retirado e reapresentado. Ao registrar o projeto de novo, Val cometeu um erro de redação.

Corrigido Em vez de propor 0,1% da receita corrente líquida (arrecadação menos impostos) da Prefeitura para cada vereador indicar em emendas, a proposta reapresentada indicava 1%, dez vezes mais. Corrigida, votou-se a redação final, pela qual as emendas totais individuais deverão ser de R\$ 2,4 milhões.