Aposentadoria ameaçada em Santos: funcionários públicos podem ser prejudicados após decisão do STF; entenda

Trata-se de funcionários admitidos sem concurso público antes de 1990, quando o Município seguiu a então nova Constituição Federal (Alexsander Ferraz/ AT)

O Sindicato dos Estatutários de Santos (Sindest) afirma que 220 servidores da Prefeitura em condições de se aposentar podem ser prejudicados. Trata-se de funcionários admitidos sem concurso público antes de 1990, quando o Município seguiu a então nova Constituição Federal e adotou o chamado regime jurídico único (RJU) no funcionalismo.

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Até então, era possível ingressar na Prefeitura como “extranumerário”, admitido diretamente e em 13 regimes possíveis de contrato, com direito a aposentadoria após 35 anos de serviço. Parte desses trabalhadores optou por entrar no RJU, mas outros julgaram melhor continuar sob o regime da CLT, mantendo estabilidade e aposentadoria pelo serviço público. Agora, segundo a direção do Sindest, esses 220 trabalhadores estão sob risco de se aposentar pelo INSS, recebendo menos do que pelo Município.

O motivo é que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — válida para todo o Brasil, conforme a Prefeitura —, só podem ser aposentados pelo regime próprio de Previdência funcionários que atenderam requisitos até 17 de junho último para pedir o benefício. A Prefeitura diz que o Instituto de Previdência Social dos Servidores (Iprev-Santos) espera parecer jurídico quanto à aplicação ou não do entendimento do STF. O Sindest apela à Câmara e aos deputados locais contra isso.

Pedido feito O juiz da 189ª Zona Eleitoral de Itanhaém , Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, pediu ontem ao Tribunal Regional Eleitoral que prepare o calendário da eleição suplementar à Prefeitura de Mongaguá. Constarão dia da eleição e prazos de convenções partidárias e campanha.

Sai o acórdão Assim foi possível porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, anteontem, o acórdão — a ata com a rejeição do recurso do candidato Paulo Wiazowski Filho (PP) — da sessão do dia 18. A defesa de Paulo ainda não apelou da sentença.

Com ministro O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), receberá no dia 9, às 16 horas, em Brasília, uma comitiva de Guarujá. Falarão no projeto de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) na Escola Primeiro de Maio, no Jardim Boa Esperança, em Vicente de Carvalho.

Instituto Federal Da reunião, antes prevista para amanhã, participarão o prefeito Farid Madi (Pode), o secretário de Educação, Mohamad Abdul Rahim, e os vereadores Ariani Paz e Edilson Dias, ambos do PT. Extraoficialmente, o plano tem estágio avançado.

Contas aprovadas A Câmara de Praia Grande aprovou, ontem, as contas de 2022 da então prefeita Raquel Chini (Republicanos). Baseou-se em parecer do Tribunal de Contas paulista (TCE-SP).

Os votos contrários... ... foram dos oposicionistas Eduarda Campopiano (PL), Marcio Castilho, o Marcinho MJ (União) e Anderson Martins (Pode) e de Emerson Camargo (PSD) — que já pediu uma Comissão de Inquérito para apurar as contas da gestão de Raquel.

Em Santos A 118ª Zona Eleitoral de Santos julgou improcedente a ação do Ministério Público Estadual (MPSP) para que o vereador Marcelo Téo (PP) tivesse o mandato cassado por supostas doações irregulares à campanha.

Legalidade “Provamos no processo a legalidade dos recursos recebidos em doação à campanha eleitoral”, disse o advogado de Téo, Marcelo Cunha.

MP contesta A sentença é do dia 19, e o MPSP recorreu à 118a Zona no dia 21. O processo está sob segredo de justiça. O Ministério Público acusa Téo de ter recebido doações de laranjas da facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

Novo líder O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), indicou ontem o novo líder do Governo na Câmara: o vereador Fernando Paulino (PSD), primeiro-secretário da Casa e em seu primeiro mandato.

A ponte Paulino será interlocutor do Executivo com o Legislativo e, segundo Amado, foi escolhido por questões como sua carreira na advocacia e suas atividades de âmbito social.