Advogados de Santos tentam barrar renovação de contratos de energia sem pagamento de multas

Governo Central foi superavitário em abril em R\$ 11,1 bilhões (José Cruz/Agência Brasil)

Três advogados de um escritório de Santos impetraram ação popular na Justiça Federal, em nome de sete munícipes de São Paulo, Minas Gerais e Tocantins, na tentativa de impedir que 19 empresas de energia elétrica de todo o País tenham seus contratos de concessão renovados sem pagar multas vencidas e das quais não cabem mais recursos à Justiça.

Calcula-se que as punições totalizem R\$ 944 milhões. Por sugestão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão que regula o setor elétrico nacional, as concessionárias poderiam obter a renovação mediante o compromisso de quitar as multas em até 180 dias após a prorrogação dos contratos. Segundo os advogados Gerson Alberto Rozo Guimarães, Dojival Vieira dos Santos e Guilherme Costa Rozo Guimarães, a Aneel deliberou tal possibilidade em uma reunião pública ordinária em 25 de fevereiro. Alegam ser um ato “lesivo à moralidade administrativa”, pois as concessionárias foram punidas por “não prestação de serviço adequado a consumidores e usuários”.

Não cobrar multas antes da renovação representaria “intolerável grau de indevida leniência para suas faltas e deveres”, dizem. Na ação, que tramita na 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, se pede que a Aneel exija a quitação das multas e seja impedida de reduzir obrigações a cumprir.

Dividendos Os advogados salientam que uma das concessionárias distribuiu, no ano passado, R\$ 919,2 milhões em dividendos para acionistas — quase o total das sanções aplicadas às 19 distribuidoras de energia. “Inaceitável que (...) fiquem sonegando o pagamento de multas vencidas.”

Gravidades Outra ponderação no processo é a de que o não pagamento das multas “ganha maior extensão e gravidade em face do fato de que várias cidades brasileiras, entre elas capitais de estado, têm sido atingidas por reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica”. A ação data do dia 13. A Aneel não respondeu até o fim desta edição.

Foram contra Três dos 15 vereadores de Cubatão foram contrários à aprovação do projeto de lei da Mesa Diretora que resultará no aumento salarial de 49,5% a chefes de gabinetes parlamentares e assessores parlamentares de comunicação. O texto foi votado, na terça, em sessão extra.

Realidade Márcio Silva Nascimento, o Marcinho (PSB), Guilherme Malaquias, o Guilherme do Salão (PSB), e o líder do Governo na Câmara, Guilherme Amaral (PSD), declararam julgar o reajuste excessivo diante da realidade econômica nacional.

Incentivadora Vereador em segundo mandato, Jefferson Cezarolli (Pode), de São Vicente, tem estímulo da presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, para concorrer a deputado estadual no ano que vem.

Pré-dobradinha Em vídeo, Renata, também deputada federal, sugeriu Cezarolli à Assembleia e — novamente — o prefeito Kayo Amado (Pode) à Câmara.

Socialistas O plano de emplacar candidaturas municipais aos legislativos estadual e federal não é desenhado apenas em São Vicente. Na terça-feira, o vereador e presidente do PSB em Guarujá, Walter dos Santos, o Nego Walter (foto), tratou do tema com o deputado estadual Caio França, presidente do PSB paulista.

Regionalmente Walter não antecipa possíveis indicações de nomes. Quer estudá-los com França — que, em sua atual posição, espera fortalecer o PSB na Baixada. Hoje, ele é o único deputado do partido pela região. De 2019 a 2022, também era da sigla a deputada federal Rosana Valle (PL).

Culpa para um Rosana, aliás, atua em duas frentes, ora em postagens, ora em entrevistas ou artigos. Uma delas é atribuir ao Governo responsabilidade pela tarifação que os Estados Unidos deverão impor às exportações brasileiras.

Destaque para outra A outra é valorizar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, presidente do PL Mulher. Ontem, Rosana compartilhou reportagem pela qual Michelle “assume protagonismo” em um PL dividido.