Barroso autoriza enfermeiros a realizar abortos legais e suspende punições a profissionais de saúde

O ministro também garantiu que os profissionais não podem ser punidos (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos de enfermagem podem participar da realização de abortos legais no Brasil, como nos casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. A medida amplia o papel desses profissionais na rede pública de saúde e impede que sejam punidos por atuarem em procedimentos autorizados por lei.

A decisão foi tomada em resposta a duas ações apresentadas por entidades da área da saúde, que relataram dificuldades enfrentadas por mulheres para acessar o aborto legal em hospitais públicos. Segundo Barroso, a atuação de enfermeiros e técnicos deve respeitar o nível de formação e se aplica, especialmente, a procedimentos medicamentosos em gestações iniciais.

Para garantir segurança jurídica, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal — que isenta médicos de punição em casos de aborto legal — também a profissionais de enfermagem. A justificativa é que a legislação atual, criada na década de 1940, não acompanhou os avanços tecnológicos que hoje permitem a interrupção segura da gestação por equipes não médicas, respeitando protocolos de saúde.

A decisão também suspende processos penais e administrativos contra profissionais de enfermagem que atuaram nesses casos e proíbe que instituições criem barreiras para a realização do aborto legal. Na prática, a medida pode agilizar o atendimento em hospitais públicos e reduzir a sobrecarga sobre médicos, especialmente em regiões com escassez de especialistas.

Barroso ressaltou a importância de adequar a interpretação da lei à realidade atual, garantindo direitos fundamentais das mulheres. A decisão passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.

No mesmo dia, o ministro também se posicionou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, em outro julgamento de grande impacto social. Essas foram as últimas decisões de Barroso como integrante da Corte, já que sua aposentadoria antecipada foi anunciada para este sábado (18).