A Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) - entidade de assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação - ajuizou uma ação contra o Santos, no final do mês passado, cobrando R$ 1,5 milhão pelo fato de o Peixe não ter prestado informações financeiras e não ter repassado um percentual da venda do atacante Rodrygo e de outros dois jogadores à instituição, conforme determinava a Lei Pelé.
Segundo o parágrafo B do artigo 57 desta legislação - revogado em janeiro de 2021 -, os clubes profissionais do futebol brasileiro, diante de qualquer venda nacional ou internacional, eram obrigados a encaminhar 0,8% do valor correspondente às transferências para a FAAP, que, entre outros auxílios, concede ajuda financeira, cestas básicas, remédios e cirurgias para ex-atletas desempregados e sem condições de trabalho.
Além do repasse do percentual, de acordo com o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, as entidades de administração e de prática desportiva (no caso, o Santos) deveriam prestar todas as informações financeiras, cadastrais e de registro, a fim de permitir à FAAP condições de identificar, controlar e fiscalizar o recolhimento de tal contribuição.
Porém, nada disso foi feito pelo Alvinegro nas transferências de Serginho ao Kashima Antlers, do Japão, em agosto de 2018; Rodrygo, ao Real Madrid, em julho de 2019; e Felipe Aguilar, ao Athletico-PR, em março de 2020.
Todas essas negociações ocorreram antes da revogação do artigo 57. Os clubes brasileiros só deixaram de ter a obrigação de fazer esse repasse à entidade em 11 de janeiro de 2021, quando a revogação foi publicada no Diário Oficial da União.
Na ação, à qual ATribuna.com.br teve acesso, a entidade calcula que o Santos deixou de encaminhar R$ 41.816,00 pela venda de Serginho, R$ 1,3 milhão pela venda de Rodrygo e R$ 80 mil pela negociação de Felipe Aguilar.
Somadas as três negociações, a FAAP exige do Santos o repasse de R$ 1.501.656,00.
Depois de analisar o processo, o juiz da 5ª Vara Cível de Santos, José Wilson Gonçalves, citou o time da Vila Belmiro na ação para que o clube, por meio do seu departamento Jurídico, apresente a sua defesa.
Procurado pela Reportagem, o Santos, por meio da sua assessoria de imprensa, apresentou a seguinte versão: "O Santos não comenta ações em curso. Contudo, neste caso, o Santos, bem como a imensa maioria dos clubes da Serie A, não reconhece a constitucionalidade da cobrança, dado que tais contribuições jamais tiveram uma explanação clara de sua destinação ao fim que se propõe - auxílio aos atletas profissionais e ex-atletas. Tanto que atualmente esta contribuição foi revogada".