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Quarta-feira

5 de Agosto de 2020

Subseção da OAB-Santos luta por solução previdenciária

Entidade entrou como parte interessada e com subsídios a fornecer na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o Governo de São Paulo

A Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou, na última semana, como amicus curiae (parte interessada e com subsídios a fornecer) na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o Governo de São Paulo.

Tudo porque o Estado extinguiu a Carteira de Previdência e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), que fazia a gestão da previdência dos advogados paulistas.

A medida, segundo o presidente da OAB-Santos, Rodrigo Julião, deixa algo em torno de 40 mil profissionais – a maioria idosos – sem essa reserva financeira, o que se agrava na pandemia. Na Baixada Santista, cerca de 3 mil estão sem respaldo financeiro após anos de contribuição.

Julião explica que, em 2009, o Estado criou uma lei para disciplinar a liquidação da carteira, “comprometendo não apenas a aposentadoria em si, mas a própria subsistência desses advogados. Atualmente, o fundo tem cerca de 18 mil idosos, com doenças crônicas, que dependem da carteira, nos moldes e objetivos, para os quais ela foi criada”.

Fim do Ipesp

Em 2018, o Governo Estadual extinguiu o Ipesp, transferindo a administração da Carteira de Previdência dos Advogados para a Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo a OAB-Santos, “o Executivo Paulista acabou, de vez, com essas aposentadorias”. 

A entidade explica que, na ocasião, ficou determinado que os advogados levantassem os saldos de suas contas individuais, conforme cronograma e regramento definidos em decreto específico. Alguns, de acordo com Julião, conseguiram recuperar parte do dinheiro, porém sem as correções. Outros tantos sequer tiveram acesso aos valores.

A OAB-Santos ressalta que o Estado se eximiu da responsabilidade de pagar as aposentadorias dos participantes da Carteira ainda em atividade, “o que representaria uma grave violação aos direitos humanos de quem contribuiu a vida inteira para uma velhice digna, confiando no Governo do Estado de São Paulo”, diz a entidade, em nota.

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