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Sexta-feira

22 de Novembro de 2019

Servidores públicos da Baixada Santista na mira da reforma da Previdência

40 mil funcionários públicos da região podem ser atingidos pela PEC Paralela da Previdência, com novas regras para aposentadorias

Pelo menos 40 mil servidores da Baixada Santista podem ter as regras de aposentadorias alteradas, caso o texto da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019) seja aprovada em definitivo. A proposta passou, na quarta-feira, em primeiro turno, no Senado. Consultados, os municípios da região afirmam que aguardarão a votação final, mas já avaliam a possibilidade de mudanças.

Pela proposta, os governantes poderão aderir às regras já aprovadas na reforma da Previdência, que preveem, por exemplo, idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos às mulheres. Também será modificado o cálculo do valor do benefício, utilizando todas as contribuições de julho de 1994 para cá e, depois, aplicando média de 60% mais 2 pontos percentuais a cada ano a partir dos 15 anos de contribuição. 

“O texto, como está hoje, simplifica a adesão de estados e municípios à reforma da Previdência. Mas não significa que, se for aprovado, todos estarão inclusos automaticamente. Muita coisa ainda pode ser mudada até a votação na Câmara”, diz o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev), Rui De Rosis Júnior.

Segundo ele, há estudos sendo feitos para avaliar a questão atuarial para verificar o impacto da medida, com base no texto principal da reforma. “O Município vem fazendo a parte dele no sentido de buscar soluções. Mas tem muita coisa sendo discutida e que precisa ser acompanhada de perto”.
São Vicente também acompanha as decisões do Congresso que poderão trazer novidades para os 5,6 mil servidores estatutários.

“A gente acompanha o assunto desde a PEC principal e assim que chegar a um resultado a gente vê as modificações que serão necessárias”, diz o superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Rubens Romão Fagundes.

Demais cidades

A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Cubatão aguarda os desdobramentos em Brasília para analisar a elaboração da legislação da Cidade e afirma que deverá “submeter-se à Legislação Federal”, caso a proposta seja aprovada. Atualmente, o Município conta com 3.728 funcionários.

Em nota, o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande diz já realizar estudos sobre o tema e continua de olho nas decisões da esfera federal para “formatar algum projeto”.

Peruíbe diz que eventuais mudanças nas regras dependerão dos textos da reforma, da PEC paralela e da situação financeira, econômica e atuarial do Município. Por sua vez, Itanhaém aguarda a votação para a análise. Mongaguá segue na mesma linha, mas ressalta que “caberá ao Município debater sobre a viabilidade ou não de aderir ao regime”.

Bertioga e Guarujá não responderam até o fechamento da edição.

Divergência

Para o advogado e professor do Damásio Educacional, Hélio Gustavo, manter uma regra única para municípios com tantas diversidades no País não seria o melhor caminho a ser adotado.

“Acho que o Senado cometeu um grande equívoco ao incluir estados e municípios numa reforma previdenciária geral, até porque a realidade financeira é diferente para cada instituto de previdência”.

A PEC Paralela passará por uma segunda votação no plenário do Senado antes de seguir para avaliação na Câmara dos Deputados.

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