Escolas municipais de São Vicente não têm atestado de segurança contra incêndios
Prefeitura prometeu regularizar situação em quatro anos e meio; acordo com MPE prevê multa por descumprimento
Nenhuma das 60 escolas municipais de São Vicente tem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Isso significa que os alunos da rede vicentina estudam em unidades que não têm atestado de segurança contra incêndios. A prefeitura promete regularizar a situação de todas elas em quatro anos e meio, conforme cronograma acordado com o Ministério Público do Estado (MPE).
Segundo a administração, 23 colégios estão passando por reforma para ter AVCB. Os prazos para conclusão das intervenções e o nome das escolas não foram informados.
Para as outras 37 unidades, há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 31 de agosto deste ano, em que a prefeitura se compromete com o MPE a cumprir um calendário de obras para que as escolas estejam aptas a obter o documento do Corpo de Bombeiros.
Há prazos para elaboração dos projetos de intervenção, inclusão dos recursos no orçamento, realização das licitações, reformas e obtenção dos AVCBs. O TAC é consequência de um inquérito civil aberto pelo promotor Rodrigo Fernandez Dacal.
Dez colégios integram a primeira etapa do cronograma, com obtenção dos AVCBs até dezembro de 2021.
Na segunda fase, estão incluídas oito escolas. O compromisso é de que os documentos sejam obtidos até 31 de julho de 2023.
Na terceira etapa, são 19 escolas. Parte dos prazos burocráticos e para obras é diferente da fase anterior, mas o limite para que as unidades estejam com AVCB é o mesmo: fim de julho de 2023.
Pelo TAC, a prefeitura ainda se comprometeu a não iniciar as atividades em qualquer nova unidade de educação sem a obtenção prévia do auto de vistoria.
Caso descumpra prazos e obrigações previstos no termo, a administração poderá ser punida com multas diárias de R$ 100, limitadas a R$ 50 mil, por unidade irregular.
O município informou ter iniciado o processo para contratar empresa para elaborar o projeto de AVCB, adequação e execução para 27 unidades.
Dificuldade
A Tribunateve dificuldade para obter os dados sobre AVCBs das escolas municipais. Solicitou a lista de colégios com e sem o documento em 27 de julho, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, não recebeu resposta.
No último dia 6, a Reportagem pediu as informações à assessoria de imprensa e recebeu a lista, incompleta, no dia 12.
A prefeitura tratou das 37 escolas incluídas no TAC, e só depois explicou que eram 60 colégios ao todo na rede municipal.
Pendente
O TAC ainda não está homologado. O Conselho Superior do Ministério Público entendeu que o termo deve valer a partir da homologação e não a partir da data de assinatura, como consta no documento. A Promotoria intimou a administração municipal a assiná-lo de novo.
