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Segundo a Prefeitura de São Vicente, a determinação estabelece regras internas para o encerramento do exercício financeiro (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

A Prefeitura de <a href="https://www.atribuna.com.br/cidades/sao-vicente">São Vicente</a>, no litoral de São Paulo, anunciou a realização de cortes de gastos internos e a publicação de um decreto para conter despesas públicas. O município possui uma dívida estimada em aproximadamente R\$ 1 bilhão e busca realizar um severo ajuste fiscal ainda no ano de 2025.

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As informações foram divulgadas pela Prefeitura de São Vicente nesta segunda-feira (24). O decreto, de número 6.935/2025, foi publicado em outubro. Conforme apurado por A Tribuna, a Administração Municipal tem a expectativa de economizar entre R\$ 20 milhões e R\$ 30 milhões com as reduções de gastos.

Segundo o município, a determinação estabelece regras internas para o encerramento do exercício financeiro, orçamentário e contábil de 2025, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"A medida determina que todas as secretarias municipais sigam limites rigorosos de execução orçamentária até o final de 2025, assegurando que o Município cumpra os prazos legais de prestação de contas e mantenha suas finanças controladas, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais", explica a Prefeitura.

Em maio desde ano, o município adotou outro decreto, de número 6.814/2025, após constatação de que a cidade de São Vicente superou o limite constitucional de despesas, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no fim de 2024.

As secretarias municipais devem observar as seguintes diretrizes

<ul>
	<li>Priorizar as atividades contábeis e os procedimentos de fechamento anual; 
	&nbsp;</li>
	<li>Cumprir integralmente os prazos estabelecidos pelo decreto; 
	&nbsp;</li>
	<li>Restringir novas despesas, compras e contratações após as datas definidas; 
	&nbsp;</li>
	<li>Manter exceções apenas para despesas legais, essenciais ou de relevante impacto social; 
	&nbsp;</li>
	<li>Realizar ajustes contábeis e enviar relatórios obrigatórios dentro dos prazos previstos para janeiro de 2026; 
	&nbsp;</li>
	<li>Seguir as normas de responsabilização individual dos gestores, incluindo o envio da prestação de contas até março de 2026.</li>
</ul>

Refis 
O município também reforça a realização do <a href="https://www.atribuna.com.br/cidades/cubatao/empresas-e-moradores-de-cubat-o-podem-pagar-dividas-com-desconto-de-ate-100-em-juros-e-multas-veja-o-que-fazer-1.487733">Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis)</a>, para todos os munícipes e empresas situadas na cidade. O programa segue em andamento e prevê descontos de até 100% em juros e multas.

/cidades/sao-vicente/s-o-vicente-no-litoral-de-s-o-paulo-anuncia-cortes-de-gastos-para-conter-divida-bilionaria-entenda-1.489927

Orçamento

São Vicente, no litoral de São Paulo, anuncia cortes de gastos para conter dívida bilionária; entenda

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