São Vicente cria lei para loteria municipal, mas não sabe como vai funcionar

[[legacy_image_210914]] A Prefeitura de São Vicente sancionou uma lei que institui o serviço público municipal de loteria. Denominado "Loteria da Baixada", o projeto deve captar recursos para aplicação em áreas de interesse público, por meio de apostas. A lei nº 4.311 foi publicada na terça-feira (27), no boletim oficial, mas a Administração ainda estuda como que será o modelo de funcionamento.

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Na publicação, é descrito que a Prefeitura deve usar os recursos obtidos com a loteria municipal para custear projetos na assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

O projeto, que já está em vigor, prevê ainda pagamento de prêmios e recolhimento de imposto de renda incidente sobre a premiação. A circulação das apostas será restrita ao município de São Vicente, com possibilidade de apostas presenciais e online.

"Os recursos apurados com a arrecadação da captação de apostas ou venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual serão depositados na conta única do Tesouro Municipal e posteriormente transferidos às respectivas contas de destino", diz o artigo 6º da lei.

Em estudo

Em nota, a Prefeitura de São Vicente disse que está desenhando o modelo de funcionamento da Loteria da Baixada.

"Por enquanto o projeto está em estudo pelos órgãos competentes e, tão logo sejam definidos, os detalhes serão amplamente divulgado aos veículos de comunicação", declarou.

Ainda não há previsão de quando as apostas devem começar, nem de como funcionarão as apostas.