O que é a Lei Felca? Especialista analisa projeto aprovado no litoral de São Paulo após polêmica na internet

Lei foi inspirada em vídeo do youtuber Felca (Reprodução/YouTube)

Os vereadores da Câmara de São Vicente , no litoral de São Paulo, aprovaram nesta quinta-feira (28), de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 84/2025, conhecido como ' Lei Felca ', que trata da prevenção, enfrentamento e conscientização sobre a adultização e a sexualização de crianças e adolescentes. A proposta agora segue para sanção do prefeito Kayo Amado (Pode). Para o advogado e professor universitário Matheus de Ávila Rodrigues, a iniciativa é relevante e necessária diante do cenário regional.

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“Qualquer lei que trate de prevenção à pedofilia e à sexualização infantil tem enorme relevância no nosso contexto, ainda mais em tempos em que essas pautas vêm ganhando destaque na Baixada Santista e em função dos vídeos do influenciador”, avaliou o advogado.

Ele pondera, no entanto, que os resultados não devem ser imediatos. “Os efeitos de uma lei como essa só serão percebidos no médio e longo prazo, à medida que for posta em prática, com fortalecimento das ações nos territórios — em especial em escolas, conselhos tutelares e espaços comunitários da região”

Medidas A proposta estabelece, entre outras ações, a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil, que ocorrerá todos os anos em maio, dentro do calendário do Maio Laranja. A programação deverá incluir palestras, campanhas educativas, atividades culturais e distribuição de materiais informativos.

Outro ponto previsto no texto é a implementação de um banco de dados estatístico sigiloso, voltado ao registro de denúncias e casos. A ideia é fornecer subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes no município.

Segundo o autor da proposta, o vereador Edivaldo da Auto Escola (MDB), a medida representa um passo fundamental para a proteção da infância. “Infelizmente, os números de violência sexual no Brasil são alarmantes, e sabemos que a pedofilia e a sexualização precoce trazem danos profundos ao desenvolvimento emocional e social dos jovens”, afirmou. “O projeto vem justamente para criar medidas permanentes de prevenção e enfrentamento”, completou.

Assunto é realidade na Baixada Santista Nas cidades do litoral de São Paulo, o contexto marcado pelo turismo, pela praia e pela valorização do corpo pode reforçar padrões de exposição precoce de crianças, tanto nas redes sociais quanto em atividades culturais e comerciais, como explica o advogado.

“Muitos pais e responsáveis acabam incentivando registros e postagens de filhos em situações que parecem ‘inocentes’, mas que podem ser interpretadas de forma inadequada por terceiros. (...) o que se percebe, em atendimentos locais, é que a Baixada não está imune: o fenômeno é frequente e exige atenção redobrada, principalmente por ser uma região em que a internet e a exposição pública se misturam muito com a rotina de lazer e turismo”, acrescenta.

De acordo com Ávila, quando há exploração sexual, indução a pornografia infantil ou exposição que configure crime, a responsabilização é clara. O Código Penal e o ECA preveem penas que podem variar de 1 a 8 anos de prisão, dependendo da conduta, “por exemplo, artigo 241 do ECA sobre divulgação de cena de sexo envolvendo criança ou adolescente.

Ele ainda complementa que “também pode haver responsabilidade civil, com pagamento de indenização, e até a perda do poder familiar se os pais forem coniventes”.

Próximos passos do projeto Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou que o projeto está em análise pelas secretarias competentes e pela Procuradoria Municipal, e que será sancionado após a definição de todos os detalhes de execução.