Vereador acusa renúncia de R$ 1 milhão por ano de IPTU em novo centro de convenções de Santos

Benefício consta na concorrência pública para gestão do novo espaço, na Ponta da Praia, que foi aberta nesta semana. Equipamento deve ter as obras finalizadas em outubro

A empresa privada que ficará responsável pela gestão do novo Centro de Atividades Turísticas (CAT) na Ponta da Praia, em Santos, poderá ter isenção de até R$ 1 milhão por ano. A cifra equivale ao abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do complexo, que deve ser finalizado em outubro. É o que sustenta o vereador e pré-candidato à corrida eleitora santista, Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB).

A prefeitura descarta irregularidade na isenção, assegura que o novo espaço pertence à cidade e, por isso, não dever “pagar a si mesma valores referentes a qualquer tributo municipal”. Já o emedebista descarta essa versão. Ele alega que o imóvel foi erguido num terreno federal, razão pela qual o benefício precisou do aval da Câmara. “Não se confunde isenção com imunidade constitucional”, diz. 

Um dos poucos votos contrários entre os parlamentares santista à perda de receita do futuro complexo, Banha afirma que a medida vai beneficiar grandes grupos empresariais, que vão disputar a licitação para explorar o novo centro de convenções. “A prefeitura vai dar 1 milhão de reais por ano, durante 30 anos para mega empresários”, garante. 

Banha destaca ainda que “áreas em concessão para exploração econômica pagam IPTU”. O parlamentar afirma que isso acontece “nas áreas portuárias e em demais concessões em que um empresário explora o local” há a cobrança do tributo. 

“Assim como todos que moram na praia pagam laudêmio e IPTU. Assim como também pagam moradores da Zona Noroeste, sujeito a enchentes e, mesmo assim, a nenhum destes foi dado isenção”, destaca o pré-candidato ao Palácio José Bonifácio, sede do Executivo santista. A construção do espaço faz parte do porgrama Nova Ponta da Praia, realizado por uma empresa privada, como compensação financeira de um mega projeto habitacional naquele bairro.

Outro lado 

Em nota, a prefeitura esclarece que a licitação para concessão do CAT, na modalidade de concorrência do tipo de melhor preço, terá como vencedor quem apresentar a melhor oferta financeira para o Município, conforme determina a Lei Geral de Licitação. “A Prefeitura de Santos esclarece que a isenção do equipamento, um próprio municipal, é exclusivamente para o IPTU, não alcançando os demais tributos municipais ao vencedor do certame”. 

O poder público afirma ainda que “a compensação pela isenção do IPTU para o CAT está prevista na Declaração de Impacto Orçamentário e Financeiro, que acompanha o Projeto de Lei Complementar n° 1.096 aprovado pela maioria absoluta da Câmara”. Diz ainda que a renúncia fiscal está “devidamente justificada no documento, inclusive com pleno conhecimento da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

Já a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) pondera que o CAT é uma edificação “100% público, ou seja, pertence ao Município”. E, por essa razão, a prefeitura “não deve pagar a si mesma valores referentes a qualquer tributo municipal”.  

A pasta acredita que a isenção poderá atrair maior número de participantes na licitação para uso do CAT, “aumentando, assim, a possibilidade de elevação da proposta comercial pela cessão de uso do equipamento; e que as oportunidades geradas a partir do funcionamento” do espaço. Cita que o incremento nos segmentos da cadeia de turismo de negócios, eventos e geração de empregos, pode aumentar a arrecadação de impostos do Município. 

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