Tribunal de Justiça suspende decreto de flexibilização de Santos
Comércio e serviços estão com horário e capacidade acima dos permitidos pelo Estado na Fase Laranja; salões de beleza também não podem funcionar
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na tarde desta terça-feira (16), parte do decreto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) que permitiu, na semana passada, a reabertura de atividades em Santos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, alegando que a medida municipal garantiu flexibilização maior do que a autorizada pelo Governo Estadual, o que é inconstitucional.
O desembargador Evaristo dos Santos anulou, em liminar, trechos do Decreto 8.969, de 7 de junho (que passou a vigorar dia 11), que autorizaram o funcionamento de comércios e serviços por seis horas e com 30% da capacidade. A região está na Fase Laranja do Plano São Paulo, do Estado, que limita as atividades a quatro horas seguidas e 20% da capacidade.
A decisão judicial também revogou o artigo em que o prefeito permite a reabertura de salões de beleza, barbearias, cabeleireiros e clínicas de estética. Esses estabelecimentos continuam proibidos até a Fase 3, a Amarela, mas foram autorizados por Barbosa com agendamento e capacidade limitada a 20% do público.
O magistrado suspende, ainda, o funcionamento de igrejas e templos religiosos. Isso porque a norma estabelecida, de proibir maiores de 60 anos, seria uma regra de isolamento social seletivo de idosos, proibidos do exercício de seus direitos de locomoção e circulação, portanto inconstitucional.
A liminar cita equivocamente que Santos está na Fase 1, Vermelha. Procurada pela Reportagem, a assessoria do procurador-geral de Justiça informou que embora exista essa citação, Santos está na Fase Laranja e os artigos revogados estão corretos.
Na prática, a medida judicial inviabiliza o decreto, que precisaria ser substituído para que comércio e serviços tivessem novas regras a seguir, dentro do que prevê o Estado.
Histórico
Na semana passada, o Ministério Público Estadual (MPE) alertou a Prefeitura sobre o não cumprimento das regras estipuladas pelo Governo Estadual para a flexibilização. Em ofício encaminhado ao prefeito, os promotores de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior, Landolfo Andrade de Souza e Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia pediram a imediata adequação.
Os promotores ressaltaram que o prefeito tinha prévio conhecimento restrições impostas pelo governador João Doria (PSDB), por meio do Decreto Estadual 64.994, de 28 de maio, e solicitaram mudanças em 24 horas, sob pena de medidas judiciais. Como não foram atendidos, encaminharam o caso para o procurador-geral de Justiça (chefe do MPE), responsável por propor a ação direta de inconstitucionalidade nesses casos.
Resposta
A Prefeitura de Santos informa que não foi notificada formalmente da decisão. “Assim que a Administração Municipal receber a notificação, a Procuradoria Geral do Município vai analisá-la para ingressar com recurso cabível”.
