TCE-SP reprova contas da Prefeitura de Santos referentes a 2016
Decisão foi divulgada na terça-feira (8). Órgão citou descumprimento de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Santos referente a 2016, o quarto ano de mandato do atual chefe do Executivo, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). A decisão foi tomada em sessão realizada em julho de 2018, mas os detalhes do posicionamento da corte somente foram disponibilizados publicamente na terça-feira (8).
Um dos aspectos que levou os conselheiros a terem a avaliação negativa sobre as contas municipais é o descumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres de mandato, contrair obrigação de despesa em montante superior ao valor disponível ao seu pagamento.
Em abril daquele ano, a Administração Municipal mantinha estoque financeiro de R$ 22,316 milhões. Porém, Barbosa encerrou o ano de 2016 com um saldo negativo de R$ 35,665 milhões para quitar as despesas de curto prazo.
Apesar de o Município ter aumentado em 8,11% a Receita Corrente Líquida (RCL), o TCE-SP entende que houve “desajuste fiscal na elaboração da peça orçamentária”, porque a defasagem de arrecadação chegou a 10,77% (R$ 207,602 milhões) abaixo do esperado.
O órgão salienta que alertou o Município várias vezes sobre o “descompasso fiscal”, mas, mesmo assim, houve a abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, remanejamento e/ou transposição de despesas correspondente a 32,67% dos gastos fixados inicialmente (R$ 667,783 milhões).
Segundo o TCE-SP, “ficou evidente a deterioração da situação financeira”, pois Barbosa recebeu um caixa positivo de R$ 181,459 milhões da gestão anterior e, após sucessivos déficits orçamentários (-0,31%, em 2013; -2,55%, em 2014; -13,02%, em 2015; e -9,07%, em 2016), terminou o primeiro mandato com uma dívida, até então inexistente, de R$ 147,873 milhões.
Questionada sobre a decisão, a Prefeitura de Santosafirmou, por meio de sua Assessoria Jurídica, que vai recorrer da decisão do órgão e apresentará as devidas respostas aos apontamentos listados no prazo legal estabelecido para o reexame das contas, que é de 15 dias úteis contados a partir do dia20 de janeiro.
