Santos proíbe adoção de cães e gatos por pessoas com histórico de maus-tratos e cria cadastro municipal desses casos

Santos vai criar um cadastro de maus-tratos a animais; medida passa a valer dentro de dois meses (Alexsander Ferraz / AT)

A Prefeitura de Santos , no litoral de São Paulo, vai criar um cadastro municipal para identificar moradores envolvidos em casos de maus-tratos a animais. Pessoas com o nome incluído na lista ficarão proibidas de adotar animais por meio de órgãos da Administração Municipal.

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A iniciativa é de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) e foi sancionada pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) no dia 29. A nova lei passa a valer dentro de dois meses.

O Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) e reunirá dados pessoais, endereço e detalhes sobre as ocorrências.

Além disso, o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 prevê sanções penais e administrativas para o crime de maus-tratos. Quando envolvem cães e gatos, a pena é de dois a cinco anos de prisão.

O cadastro também poderá servir de base para encaminhamentos à Polícia Civil e ao Ministério Público. Animais atendidos pela cidade da Baixada Santista não poderão ser destinados a pessoas com histórico de maus-tratos.

As denúncias podem ser registradas na Ouvidoria Municipal, pelo telefone 162, ou na Guarda Civil Municipal (GCM), pelo 153. O anonimato do denunciante é garantido.