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Domingo

26 de Janeiro de 2020

Relógios e painéis de proteção de pedestres podem ser retirados das ruas de Santos

Ministério Público Estadual acionou a Justiça, afirmando que não há contrato regulando propaganda nos locais

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação na Justiça pedindo a retirada, em até 30 dias, de todos os relógios eletrônicos e painéis de proteção de pedestres nas calçadas de Santos. Não há contrato em vigor, portanto, a atual exploração de propaganda nesses espaços públicos da Cidade é ilegal. Ainda não há decisão sobre a liminar, que tem caráter urgente. 

O promotor de Justiça Carlos Alberto Carmello Júnior pede ainda o imediato bloqueio dos bens e, ao final do processo, a condenação do prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), do presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Rogério Vilani, e dos sócios das empresas Buldogue Mídia Exterior e Urban 7 Soluções Urbanas pelas irregularidades. 

Em caso de condenação por improbidade administrativa, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Permissão de exploração de publicidade em painéis terminou em 2017 (Foto: Vanessa Rodrigues/AT)

Histórico

Carmello Júnior explica que o mesmo grupo familiar, responsável pelas duas empresas, faz publicidade há quase duas décadas no Município, em 44 relógios eletrônicos e 610 painéis de proteção. No caso dos relógios, a primeira autorização foi em 2002 e última venceu em maio de 2013.

Desde então, a Prefeitura não recolheu mais taxas da Buldogue e da Urban 7 (que assumiu o lugar da Buldogue em 2016) e permitiu que as empresas continuassem explorando e ganhando com propaganda, sem fazer licitação.

Já o contrato dos painéis foi feito pela CET-Santos em 2007. Após aditamentos, o último termo de permissão venceu em maio de 2017, mas a Buldogue, e na sequência, a Urban 7, continuaram a explorar publicidade. Neste caso, a CET nunca recebeu nada, cedendo gratuitamente os espaços.

Para o MPE, as empresas deixaram de recolher em taxas municipais, entre 2013 e 2018, R$ 458,3 mil, sem contar juros e correção monetária. Por outro lado, realizaram contratos publicitários que teriam alcançado mais de R$ 4 milhões.

No processo, o promotor ressalta que o atual secretário de Comunicação de Santos, Luiz Dias Guimarães, foi sócio da Buldogue e que os sócios das empresas citadas são parentes dele. “Assim, contando com a condescendência do Município e da CET, as pessoas jurídicas Buldogue e Urban passaram a explorar (…) atividade altamente lucrativa, sem que estivessem legalmente autorizadas para tanto”.

Prazo de retirada dos equipamentos é de até 30 dias (Foto: Vanessa Rodrigues/AT)

Respostas

Em nota, a Prefeitura informou que o prefeito e a CET ainda não foram notificados pela Justiça e que prestarão todos os esclarecimentos durante a defesa. Já o secretário Luiz Dias Guimarães diz que esse assunto não lhe diz mais respeito. “Saí da Buldogue há mais de 20 anos e a Secretaria de Comunicação não tem qualquer relação com a gestão de contratos de mobiliário urbano”.

Guimarães afirma que, ainda assim, se preocupou com o tema. “Manifestei reiteradamente o conselho para que o Governo fizesse o quanto antes as licitações. Sou testemunha de que meus familiares também insistiram que se abrissem novos procedimentos, independentemente de resultado, pois manter os equipamentos em plena e custosa operação era necessário, mas era uma situação precária”. O secretário ressalta que não é réu na ação.

O diretor responsável pelas empresas, Fabrício Guimarães Julião, disse que a Buldogue, então detentora dos antigos contratos, fechou em 2016 por dificuldades financeiras. Julião já tinha a Urban 7 e decidiu assumir os serviços com essa empresa, mesmo sem contrato.

“Nós continuamos e insistimos muito para que a Prefeitura tomasse providência por essa situação irregular. Ao longo desse tempo, continuei fazendo o meu papel para a população e faço até hoje. Todos (relógios) estão funcionando”.

Ele afirma que encaminhou um ofício para a Prefeitura pedindo para continuar atuando até uma nova licitação e nunca foi respondido. O empresário diz que está disposto a pagar todas as taxas mensais pendentes, com juros e correção. “Sem contrato, não tinha como recolher”. Porém, ressalta que valores citados pelo MPE na ação precisam ser revistos, porque são menores. “Houve uma falha de processo, mas não uma fraude. Eu continuei prestando o serviço”. 

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