Projeto proíbe prefeitura de Santos a conceder incentivos a empresas condenadas por corrupção

A propositura é de autoria do vereador Sergio Santana (PR)

Por: De A Tribuna On-line  -  23/05/19  -  16:54

A Câmara de Santos votará nesta quinta-feira (23), em segunda discussão, o projeto de lei 103/2018, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas condenadas por atos de corrupção de qualquer espécie ou que tenham agente público condenado por ato de improbidade administrativa.


A propositura é de autoria do vereador Sergio Santana (PR). Em sua justificativa, o parlamentar citou o artigo 37 da Constituição Federal, que afirma que são princípios norteadores da administração pública direta e indireta, entre outros, legalidade, moralidade e eficiência.


"Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do Município à empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é inadmissível e incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada", ponderou Santana.


O projeto de lei chegou a receber parecer contrário da Comissão de Redação, Justiça e Redação Participativa. Segundo o colegiado, somente o prefeito municipal pode propor leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração direta e indireta. No entanto, o parecer foi derrubado pelo plenário, em dezembro de 2018.


A proposta recebeu uma nova redação da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, tendo sido aprovada, em primeira discussão, na sessão da última segunda-feira (20). Após aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).


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