Projeto de lei quer que CET Santos preste contas na internet
Hoje, dados estão restritos a Executivo e Legislativo
O projeto de lei 079/2019 pretende obrigar a publicação na internet das contas dos convênios celebrados entre a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) com a prefeitura.
De autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB), o projeto de lei quer que a empresa municipal mantenha no ambiente online as notas de débito, ordens de serviços emitidas, demonstrativos e relatórios de progresso, para consulta no site da CET.
Como justificativa, Sadao cita que notas de débito da CET/Santos demonstraram que os serviços prestados pelo órgão em 2018 consumiram, em média, R$ 800 mil a cada quinzena. O convênio para este ano prevê um empenho de R$ 22 milhões do orçamento municipal na realização de serviços de operação e fiscalização de trânsito, planejamento, fiscalização e projetos de transportes, projetos e obras de modernização da sinalização viária e educação no trânsito.
Para o vereador, a prestação de contas obrigatória, limitada a Prefeitura e ao Legislativo, não proporciona o acesso da população aos valores e serviços realizados. "A limitação de acesso à informação, além de divergir do princípio de publicidade que a administração direta e indireta deve obedecer, de acordo com a Constituição Federal, também fere a imagem do Município, que é reconhecido por órgãos de controle como uma das cidades mais transparentes do País", pondera.
