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Sexta-feira

23 de Agosto de 2019

Projeto de lei quer que CET Santos preste contas na internet

Hoje, dados estão restritos a Executivo e Legislativo

O projeto de lei 079/2019 pretende obrigar a publicação na internet das contas dos convênios celebrados entre a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET/Santos) com a prefeitura.

De autoria do vereador Sadao Nakai (PSDB), o projeto de lei quer que a empresa municipal mantenha no ambiente online as notas de débito, ordens de serviços emitidas, demonstrativos e relatórios de progresso, para consulta no site da CET.

Como justificativa, Sadao cita que notas de débito da CET/Santos demonstraram que os serviços prestados pelo órgão em 2018 consumiram, em média, R$ 800 mil a cada quinzena. O convênio para este ano prevê um empenho de R$ 22 milhões do orçamento municipal na realização de serviços de operação e fiscalização de trânsito, planejamento, fiscalização e projetos de transportes, projetos e obras de modernização da sinalização viária e educação no trânsito. 

Para o vereador, a prestação de contas obrigatória, limitada a Prefeitura e ao Legislativo, não proporciona o acesso da população aos valores e serviços realizados. "A limitação de acesso à informação, além de divergir do princípio de publicidade que a administração direta e indireta deve obedecer, de acordo com a Constituição Federal, também fere a imagem do Município, que é reconhecido por órgãos de controle como uma das cidades mais transparentes do País", pondera.