Proibição da venda de bebidas alcoólicas perto de universidades gera discussão na Câmara de Santos

A Câmara de Santos aprovou nesta segunda-feira (15), em primeira discussão, o projeto de lei complementar 35/2017, de autoria do vereador Bruno Orlandi (PSDB), que proíbe a comercialização e distribuição de bebidas alcoólicas próximo a entidades de ensino superior, das 20h às 8h, no município.

A propositura gerou um debate de cerca de 1h30 entre os vereadores e recebeu três emendas de outros parlamentares. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e quatro contrários, além de duas abstenções.

No início da sessão, o presidente do Centro dos Estudantes de Santos (CES), Caio Yuji de Souza Tanaka, falou no plenário, utilizando a Tribuna Cidadã. O estudante destacou que Santos é uma cidade, também, de jovens, e que possui 10 universidades, recebendo pessoas de diversos municípios da Baixada Santista.

Para Tanaka, o problema não está na venda de bebidas alcoólicas perto de universidades, mas na falta de oportunidade para os jovens ocuparem os espaços públicos no município. Ele citou, como exemplos, a proibição da realização de luau na faixa de areia da praia e o desconhecimento das regras para se utilizar a Concha Acústica.

"Santos é uma cidade que não permite que os jovens ocupem os espaços públicos para que a gente tenha lazer. A nossa discussão sobre esse projeto passa por entender se o problema surge a partir do momento da venda de bebidas alcoólicas, se ele surge a partir do momento que tem uma bar na universidade, ou se isso é consequência da falta da ocupação dos espaços pelos jovens", disse o presidente do CES.

"Falta à cidade a compreensão de que Santos é uma cidade de jovens e de universitários também. Queria pedir para que os vereadores pudessem pensar melhor sobre isso aqui e trazerem os estudantes para debater. Para debatermos um estatuto da cidade, o acesso à cultura, o acesso aos espaços que, para nós, é muito importante, emendou o estudante.

Debate

Primeiro projeto a ser votado na ordem do dia, a propositura foi debatida por cerca de 1 hora e 30 minutos pelos vereadores. Autor do projeto, Bruno Orlandi (PSDB) utilizou justificativas apresentadas na proposta para defender a aprovação.

"Todos sabem que no entorno das universidades existe a venda de bebidas alcoólicas. E, em parte dessas localidades, existem as aglomerações de jovens, sejam aqueles que estudam nas universidades ou os que vão até lá. Existem inúmeros estudos criminais que demonstram que aglomeração em determinados espaços urbanos, com consumo excessivo de álcool, acaba trazendo o aumento de criminalidade para o local", disse o tucano.

"Podemos afirmar que foi o que aconteceu. Primeiro, começamos com algumas lesões corporais a respeito de conflitos, algumas questões entre os próprios jovens. Aumento, na sequência, de pequenos furtos. Mais à frente, o consumo de entorpecentes. Passa isso, roubos, tráficos de drogas, e finaliza com o homicídio. Isso acontece em inúmeras cidades do País, e isso aconteceu em Santos", emendou o vereador.

Orlandi também destacou a realização de mais de 100 forças-tarefa realizadas pela Prefeitura, em parceria com a Polícia Militar, em dois anos, no entorno das universidades.

"É um efetivo onde você tem inúmeros guardas municipais, policiais militares, fiscais e agentes da CET. Recurso público aplicado onde as pessoas estão tomando cerveja. Muitas vezes, o cobertor é curto. Uma viatura da Polícia Militar sair do espaço e ir ao entorno da universidade, ela está sendo retirada de um outro ponto que fica à mercê da criminalidade. Quando a gente fala em 15 guardas municipais para fazer uma força-tarefa, estamos falando de 15 policlínicas, 15 escolas que tem a falta de guarda municipal para tomar conta da sua estrutura", argumentou o parlamentar.

O tucano também destacou as diversas reclamações recebidas por moradores do entorno das universidades por perturbação do sossego e os problemas com a mobilidade urbana devido a dificuldade de deslocamento devido a aglomeração de estudantes nestes locais.

Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB) destacou que, ultimamente, tem se realizado muitas leis para "regular uso e costume, que é educação que vem de dentro de casa".

"É o pai e a mãe que tem orientar o cidadão. 'Meu filho, estou pagando a faculdade para você. Não é para ficar no meio da rua ligando o som alto, tocando o terror até 2 horas da manhã, usando e bebendo'. Não é isso, mas nós temos essa obrigação com a sociedade. Eu vou apresentar uma emenda. Eu acho que a lei é justa. Infelizmente, a emenda vai ter que ser para não inviabilizar a lei. O estabelecimento não vende? Ele não tem alvará de funcionamento? Ele não pode vender e comercializar bebida alcoólica? Que venda no seu espaço! Que venda nas mesas! Cidadão vai ser servido na mesa, vai ser servido no espaço que é regulamentado. Aquele que for pego fora da mesa, na rua, sanções pesadas. Porque só através do bolso se disciplina. O que está aconcendo hoje, é que é terra de ninguém. É terra arrasada", disse o emedebista.

O vereador Geonísio Aguiar, o Boquinha (PSDB) foi o primeiro a se manifestar contrariamente ao projeto. Para ele, a discussão coloca o problema para o comerciante. O parlamentar destacou que o problema é pontual, no bairro Boqueirão.

"Nós vamos punir o comerciante que vende? Não tem lógica. A lei também fala em 40 metros, que não entra num argumento se é da porta da universidade ou do estacionamento. Não fala em um raio de ação. Mas o culpado é o comerciante e não, de repente, aquele que quis beber ali. Eu quero lembrar de um ocorrido que teve, ao lado da minha casa, quando marginais mataram um frentista em um posto, na Ana Costa. Vamos fechar o posto? Ele vende na loja de conveniência mais do que combustível. Vai fechar o posto? Não. Estamos invertendo os valores nessa questão da universidade", ponderou o tucano, que ainda afirmou que o projeto é para atender a uma "encomenda" do Boqueirão.

Morador do Boqueirão, o verador Braz Antunes (PSD) comentou que existem alguns comerciantes que vendem bebidas alcoólicas para sacoleiros com isopor, e que esses fazem a revenda aos estudantes.

"Não é comerciante que está ali, mas ele está abastecendo. Nós temos "ambulantes" não licenciados. Nós temos de tudo. A mão do Estado entra quando não se consegue dar um regramento. Neste caso, não tem comércio que valha mais do que uma vida, como foi o caso que ocorreu na Rua Oswaldo Cruz. A universidade tem interesse que isso acabe e a muvuca já está mudando para uma hamburgueria, ali na frente, causando transtornos também", falou Antunes, ao recordar a morte de Matheus Demétrio Soares, de 19 anos, era estudante do 2° ano de Sistemas da Informação na Universidade Santa Cecília (Unisanta), em 2015.

Augusto Duarte (PSDB) foi outro vereador contrário ao projeto. Para ele, a Câmara tenta jogar uma responsabilidade, do Estado e do município, para o comerciante. 

"A Constituição, que é a carta magna do nosso País, ela diz no artigo quinto, inciso 15, o direito e de ir e vir. Não dá para a gente, hoje, limitar e jogar essa responsabilidade para dentro dos estabelecimentos comerciais. Como disse o vereador Boquinha, nós estamos só transferindo o problema. Esse jovem que não vai beber a 40 metros da universidade, vai beber a 80 metros, e lá, vai criar um novo caos. Então, não adianta a gente tentar, através de mecanismos jurídicos, criar problemas", colocou o tucano, que classificou a proposta como um retrocesso e pediu debate maior sobre o tema com os jovens.

Parecer contrário

Presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara de Santos, Benedito Furtado (PSB) lembrou que o projeto em questão recebeu parecer contrário, que foi derrubado pelo plenário da Casa. Inclusive, com votos de parlamentares que, neste momento, são contrários ao projeto.

"Eu não votei favoravelmente ao projeto. Eu votei 'sim' ao parecer contrário ao projeto. Mas sempre digo aos vereadores. Derrubou o parecer, assume o que fez. Eu vou votar favoravelmente ao projeto porque não dá para a gente continuar fazendo o que a gente faz", disse Furtado.

"O projeto é inconstitucional. Ele não tem base para seguir. Mas eu sou aquele teimoso. Enquanto a gente aqui, na Casa, não aprender que, quando o projeto tiver o parecer contrário e não tiver articulação feita para ele ser aprovado e sancionado, a gente tem que compreender a situação. 'Vamos deixar o projeto andar'. Olha quanto tempo estamos discutindo algo que poderia estar morto lá atrás", emendou o pessebista.

Emendas

Audrey Kleys (Progressista) disse que o projeto precisa de ajustes. Ela informou que o projeto está amplo e que é preciso regrar em relação aos finais de semana e feriados para não prejudicar os comércios. A vereadora apresentou uma emenda para destacar que a proibição não será aplicada nessas datas. A Progressista, no entanto, ressaltou a necessidade de um debate maior sobre a ocupação dos espaços públicos citada pelo presidente do CES.

Já Fabrício Cardoso (PSB) informou que apresentou uma emenda que coopera com as falas dos vereadores Banha e Boquinha e busca não prejudicar os comerciantes. Pelo texto, a lei não incidirá sobre estabelecimentos que possuam área interna destinada ao consumo para os clientes. Uma emenda semelhante foi apresentada pelo vereador Sergio Santana (PR).

"Dessa forma, a gente consegue preservar restaurantes, padarias e empórios que ficam no entorno das universidades. Ficará à mercê da lei do vereador Bruno Orlandi quem estiver vendendo para consumo na hora, para a pessoa consumir a bebida alcoólica em via pública. Dessa maneira a gente consegue, talvez, trazer um ponto de equilíbrio", disse Cardoso.

Audiência Pública

Telma de Souza (PT) avaliou a proposta como difícil de ser votada. A vereadora defendeu a realização de uma audiência pública para abordar a questão.

"Nós não podemos vir a esse plenário sem fazer uma audiência prévia sobre o assunto. É impossível votar bem, pensando em todas as situações, se não tivermos uma audiência que preceda a discussão dessa questão. É preciso entender que os pareceres das comissões relacionadas ao tema foram favoráveis, no entanto, são pareceres do ponto de vista da situação formal, e não quanto ao mérito. Então, sem audiência, fica difícil a votação. E, mesmo com os pareceres favoráveis, o mérito é terrivelmente difícil", analisou a ex-prefeita, que ainda disse que o projeto desloca o problema, que seria a fiscalização e o uso dos espaços públicos pela juventude.

Boquinha propôs que, após a aprovação do projeto em primeira discussão, a Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa convoque uma audiência pública, com as emendas em mãos, para o debate com os diversos setores interessados no tema. A proposta foi aceita pelo presidente da comissão e pelo autor da matéria.

O projeto

A propositura acrescenta dispositivo à Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968, que institui o Código de Posturas do Município de Santos. Pelo texto, estabelecimentos comerciais localizados a menos de 40 metros dos limites das universidades, públicas ou privadas, serão enquadrados no veto.

As emendas irão para as comissões internas da Câmara. Somente após a emissão dos pareceres destas comissões, é que o projeto retorna para segunda discussão no plenário do Legislativo santista.