Proibição de pets em condomínios de Santos é vetada por nova lei, que estipula multas; entenda

Liberação abrange tanto unidade domiciliar quanto as áreas comuns (Reprodução)

Os pets estão livres para ir e vir nos condomínios de Santos, no litoral de São Paulo. A Câmara aprovou projeto de lei complementar do vereador Benedito Furtado (PSB), que impede condomínios residenciais de proibir a permanência de animais domésticos, seja nas áreas comuns, seja nos apartamentos.

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O texto aprovado determina que a proibição eventualmente prevista em convenção condominial seja afastada, permitindo a presença de animais, salvo em situações específicas destinadas à garantia da higiene e segurança ou em conformidade com a legislação sobre proteção e bem-estar animal. Em caso de descumprimento, o condomínio poderá sofrer multa de até R\$ 10 mil.

A Lei Complementar 533/2005, a que vem se somar o PLC agora aprovado, já garante a liberdade de criação, posse e transporte de cães e gatos no Município, desde que atendidas as normas municipais, estaduais e federais.

Entre as exigências estão o registro dos animais na Seção de Vigilância e Controle de Zoonoses (Sevicoz), a vacinação antirrábica, o uso obrigatório de coleira e guia adequadas em áreas comuns e a responsabilidade do proprietário quanto à higiene, saúde e bem-estar do animal. Também estão previstas penalidades para maus-tratos e abandono, com multas que podem chegar a R\$ 500,00.

*Com informações de Rosaly Avelar