Ministério Público ingressa com ação para suspender obras na Ponta da Praia, em Santos

Promotores alegam que os termos de compromisso firmado entre as partes e as obrigações estipuladas são nulos por terem sido firmados “em dispositivos inconstitucionais e/ou ilegais”

Por: Sandro Thadeu & Da Redação &  -  18/03/19  -  14:38
Segundo a prefeitura, obras da Nova Ponta da Praia serão entregues em julho de 2020
Segundo a prefeitura, obras da Nova Ponta da Praia serão entregues em julho de 2020   Foto: Divulgação/Prefeitura de Santos

Os promotores de Justiça Adriano Andrade de Souza e Eduardo Antonio Taves Romero, do Ministério Público Estadual, ingressaram na última quarta-feira (13) com ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as obras do programa Nova Ponta da Praia, em Santos, anunciado em janeiro pela Prefeitura.


Para os integrantes do MPE, os termos de compromisso firmado entre as partes e as obrigações estipuladas são nulos por terem sido firmados “em dispositivos inconstitucionais e/ou ilegais”.


A Administração Municipal reiterou que as obras foram viabilizadas e “estão sendo executadas com fundamento na nova Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, aprovada por unanimidade pela Câmara, em julho de 2018, que prevê a possibilidade de contrapartidas por meio de outorgas onerosas ou urbanísticas”.


Obras do projeto tiveram início no mês de março
Obras do projeto tiveram início no mês de março   Foto: Solange Freitas/TV Tribuna

Parecer parcial rejeitado na Câmara


Na última segunda-feira (11), após quase seis horas de sessão e cerca de duas horas de debates sobre os relatórios parciais a respeito das obras do programa Nova Ponta da Praia, a Câmara rejeitou, por 11 votos a 9, o documento produzido por Sadao Nakai (PSDB) para a Comissão Especial de Vereadores (CEV) a fim de debater soluções aos impactos provocados pela travessia Santos-Praia e ao trânsito daquele bairro.


O tucano havia recomendado que nenhuma intervenção fosse iniciada na região do Terminal Público Pesqueiro de Santos (TPPS) até as dúvidas apresentadas pelos vereadores serem esclarecidas. O outro relatório de igual teor da CEV sobre leis e temas ligados ao planejamento urbano não foi apreciado, pois o relator Sérgio Santana (PR) disse que iria elaborar novo documento.


Presidente das duas comissões da Casa, Nakai frisou a importância da atuação do Legislativo e do Executivo em esclarecer questões apresentadas sobre o empreendimento. Líder do Governo, Adilson Júnior (PTB) afirmou que a Administração Municipal já encaminhou à Câmara as respostas aos 30 questionamentos enviados pela Casa. 


“Como posso tirar a conclusão de algo sem ter as informações que você pediu? Isso me incomoda”, explicou ele, que se referiu ao documento como algo “inócuo e subjetivo”.


Geonísio Pereira de Aguiar, o Boquinha (PSDB), avaliou que nunca houve um debate tão intenso a respeito de um parecer não definitivo de uma CEV. Conforme Fabrício Cardoso (PSB), a Câmara não pode abrir mão do seu papel e o pedido é somente “uma recomendação, uma sugestão” à Prefeitura. 


Para Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB), nenhum parlamentar se disse contra a iniciativa, mas ele admite que a Prefeitura “queimou a largada” ao anunciar o projeto e não soube dar explicações ao Legislativo.


No mesmo dia, no período da manhã, a Prefeitura de Santos deu início às obras viárias do projeto. Na primeira etapa, os serviços estão concentrados a partir do trecho do cruzamento da Rua Afonso Celso de Paula Lima com a Avenida Saldanha da Gama, onde ocorrerá mudança de posição do canteiro central, alargamento do calçadão e construção de uma nova ciclovia junto à linha d'água.


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