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Quinta-feira

13 de Agosto de 2020

Liminares colocam em xeque lei que proíbe venda de animais em Santos

Pet shops estão amparadas por mandados de segurança até palavra final da Justiça; prefeitura diz aguardar desdobramentos para recorrer das decisões

Uma lei inócua: decisões provisórias (liminares) colocam na berlinda a legislação municipal que proíbe a venda de animais domésticos em pet shops de Santos. Válida no papel desde quarta-feira (10), a regra não é aplicada em mais de 25 estabelecimentos comerciais da cidade, que continuam aptos a comercializar os bichinhos. As lojas estão amparadas por mandados de segurança até que a palavra final seja dada pela Justiça. A prefeitura afirma que irá recorrer das decisões.

Conforme apurado por ATribuna.com.br, ao menos seis ações – algumas coletivas, ou seja, com mais de um requerente – distribuídas nas três varas da Fazenda Pública de Santos foram julgadas em favor aos empresários do setor. As decisões beneficiam a redes de pet shop e grandes estabelecimentos desse segmento comercial na cidade, incluindo unidades que sequer fazem a venda de animais. Já pequenos comerciantes procuram se adequar à legislação. 

Os posicionamentos judiciais são baseados em argumentos similares, que apontam inconstitucionalidade na regra ao atrelar renovação de alvará de licença e de funcionamento aos estabelecimentos que fazem venda de cães e gatos. E reacendem a polêmica sobre o tema que opõe órgãos protetores de bichos de estimação e comerciantes.

Contudo, a visão judicial é oposta à análise inicial do Ministério Público de Santos, emitida em novembro passado. O promotor de Justiça Adriano Andrade de Souza não verificou na regra santista qualquer “ofensa à Constituição do Estado de São Paulo ou à Constituição da República Federativa do Brasil que pudesse ensejar o ajuizamento de controle de constitucionalidade”.

Desde a votação da proposta na Câmara, em agosto de 2019, empresários do setor argumentavam eventual fechamento de lojas e demissões de funcionários devido à legislação. “A proibição [da venda de animais] afeta a livre iniciativa, que é um direito constitucional, e cria competição desleal no segmento”, afirma o advogado Christiano Carvalho Dias Bello, autor de quatro ações sobre o tema.

Segundo ele, a proibição não evitaria a venda de animais, estimulando esse filão comercial em outras localidades, já que os interessados poderiam fazer a compra nas demais cidades da região. Bello acrescenta que a regra potenciaria o mercado clandestino, com negociação pela internet. “É uma lei que tende a não durar muito. Deve cair com o tempo”, continua. 

O advogado sustenta que a legislação é vaga, por não identificar quais animais são considerados domésticos. “O Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] regulamenta animais da fauna brasileira. Iguana, por exemplo, não entra nessa lista”.

O autor do projeto de lei, o vereador Benedito Furtado (PSB), afirma que a medida é contrária à “comercialização de vidas”. Ele destaca que as decisões liminares ainda podem ser reformadas nas instâncias judiciais superiores. “Eu plantei uma semente [regra que proíbe a venda de animais]. Espero que ela germine”.

O parlamentar cita propostas de sua autoria que, posteriormente, se transformaram em leis federais. Elaboradas pelo socialista, as legislações que proibiam a exibição de animais em circos e a locação de cachorros foram adotadas, inicialmente, em Santos. “Na ocasião, fui massacrado em um primeiro momento. Agora, são regras aplicadas em todo o país”, afirma.

Veterinário e dono do pet shop Japim, Eduardo Vieira Conceição Paiva já não mais comercializa animais. Os últimos filhotes de cachorros que ainda estavam em seu comércio foram colocados à doação. “Fazemos uma análise para ver se o dono não vai maltratar ou fazer criações com os cães”. Ele fala em redução de seu quadro funcional caso a regra seja mantida.

Fiscalização 

Em meio às disputas judiciais, técnicos das secretarias de Finanças e Meio Ambiente de Santos deram início à comunicação dos estabelecimentos sobre a legislação. Os infratores – aqueles que fazem a venda dos bichinhos e não estão amparados por liminares – estão sujeitos a multas, suspensão e cassação das atividades e, em casos extremos, a interdição do comércio.

De acordo com Código de Posturas do município, a multa tem valor de R$ 1.384, que é dobrada caso ocorra reincidência. Na breve nota enviada à Reportagem, a Prefeitura de Santos afirma que a atuação dos técnicos das duas pastas é limitada aos “estabelecimentos com alvará vigente”, sem precisar quantas são as lojas a serem abordadas na ação.

Limitou-se a dizer que os comerciantes serão informados de que não “terão suas licenças renovadas caso não se adequem à nova legislação”.  Conforme a lei, os alvarás para novos estabelecimentos na cidade só serão emitidos se for comprovado que animais não serão comercializados.

“A administração municipal destaca, ainda, que vai acatar toda liminar [decisão provisória] até que haja decisão judicial contrária”, informa. E afirma que aguarda eventuais sentenças “a serem emitidas para poder recorrer, após análise de cada caso”.

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