Justiça garante bolsistas em escolas particulares de Santos

A Justiça garantiu a 520 alunos de baixa renda o direito de continuar nas mesmas escolas particulares em que são bolsistas em Santos. A condição esteve ameaçada. Uma Lei Federal de 2016 impede a isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) a entidades privadas em troca de permutas, o que acontece no Município. Ainda cabe recurso da Prefeitura.

Antes da decisão liminar da última quinta-feira (6), outros 22 jovens obtiveram vitória jurídica em 31 de outubro. Era uma outra liminar que, apesar de sugerir o benefício a todos, não era clara. Portanto,uma Ação Civil Pública foi movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela Associação de Pais e Encarregados de Educação de Alunos (Apab) de Santos.

A questão foi parar na Justiça quando as escolas foram informadas pela Prefeitura de que, por conta da lei, a isenção seria retirada e a taxa de ISS em 2019 seria o mínimo de 2% – o usual são 5%. As instituições de ensino revisaram o acordo, uma vez que o cálculo de vagas oferecidas tinha como base a isenção.

Bem fundamentada

A presidente da Apab Santos e mãe de dois estudantes bolsistas, Letícia Giribelo Gomes do Nascimento, diz que a decisão do magistrado Evandro Renato Pereira foi muito bem fundamentada.

“Fiquei muito feliz com a decisão. O dr. Evandro é um juiz muito coerente e visa sempre o melhor para as crianças. (Na liminar) ele mencionou também as mantenedoras (das escolas) alegando o direito adquirido para continuar com a isenção do imposto, que é onerosa e não pode ser revogada de uma hora para outra”.

Letícia destaca que os alunos vão terminar o ciclo estudantil nas escolas particulares, o que dá uma segurança e tranquilidade aos pais e beneficiados. “A decisão não abrange só 2019. Tínhamos essa preocupação”.

Versão das escolas

De acordo com o advogado do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe), Ricardo Peres, as escolas terão que matricular os estudantes e assim o farão. Entretanto, ele entende que terá que mover uma ação na Justiça pela isenção do ISS às instituições de ensino, uma vez que a questão não consta na liminar.

Resposta

Em nota, Prefeitura de Santos informa que todas as crianças beneficiadas com bolsas de estudo em escolas particulares já estavam com vagas asseguradas para 2019, mesmo sem ação judicial. O Executivo, no entanto, ressalta que ainda não foi notificado da decisão.

“Em outubro, a administração municipal já havia informado que 96% das 542 vagas a alunos bolsistas já estavam garantidas. E as demais (cerca de 30) estavam em fase final de definição, motivadas pela mudança na legislação federal sobre benefício fiscal a unidades de ensino”.

Por fim, a Prefeitura destaca que “nunca houve, por parte do poder público, qualquer outra ação que não fosse assegurar a vaga a todas as crianças para, assim, garantir o benefício e cumprir o compromisso estabelecido com as famílias”.