Hotel no Gonzaga, em Santos, é multado e intimado pela Prefeitura a demolir dois andares irregulares

A obra de ampliação do hotel não foi autorizada pela Prefeitura de Santos (Divulgação/ Atlântico Golden Hotel)

A Prefeitura de Santos intimou a administração do Atlântico Golden Hotel, localizado no bairro Gonzaga, a demolir suas áreas ampliadas, que correspondem a dois andares construídos irregularmente. Apesar de a planta original do edifício já prever esses dois pavimentos, a obra não foi autorizada, segundo informou a Administração Municipal.

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De acordo com a Prefeitura, em 13 de março deste ano, o hotel foi intimado a apresentar o Laudo da Lei 441/01, documento técnico que atesta a estabilidade estrutural da edificação. Ele foi entregue dentro do prazo legal, por meio de processo, e concluiu que o prédio está em condições normais de segurança.

Mesmo com esse laudo, o pedido de legalização da obra irregular foi indeferido pela Prefeitura. A administração do hotel entrou com recurso, mas, paralelamente, o processo de fiscalização continuou tramitando.

A Secretaria de Finanças e Gestão analisa atualmente o recolhimento de tributos relativos ao acréscimo da área construída. No entanto, isso não impede o andamento das medidas administrativas determinadas para a demolição das ampliações, ou seja, dos dois andares.

Duas intimações para regularização e demolição não foram cumpridas, o que resultou na emissão do Auto de Infração nº 8879, em 14 de abril. A multa está em fase de recurso e o prazo de contestação é de 30 dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial. Caso o hotel não atenda às determinações, o processo será encaminhado à Procuradoria Municipal, que poderá tomar medidas judiciais.

A situação também é acompanhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que apura possível omissão do Município no exercício do poder de fiscalização. Segundo o inquérito civil, houve a execução de obras sem licença. O órgão afirma que a possibilidade ou não de regularização é atribuição do Município e que, caso haja autorização em desacordo com a legislação, poderá haver intervenção do MP. Ainda segundo o Ministério Público, caberá ao Município adotar medidas judiciais para o desfazimento da obra, caso ela não seja regularizada ou não possa ser regularizada. O Ministério Público ressalta que poderá promover ação contra o proprietário e o Município, apenas na hipótese de omissão deste último.

Em nota, o Atlântico Golden Hotel informou que está “cumprindo todas as normas acordadas com a Prefeitura” e que todas as medidas necessárias estão sendo acompanhadas pela administração do empreendimento, “sem qualquer tipo de contravenção”.