Hotel do Gonzaga, em Santos, tenta evitar demolição dos dois andares irregulares, construídos ilegalmente

A irregularidade do hotel do Gonzaga está na ampliação de dois andares sem as devidas providências municipais (Divulgação/ Atlântico Golden Hotel)

O pedido de regularização da expansão dos andares construídos de forma irregular no Atlântico Golden Hotel, no Gonzaga, em Santos , litoral de São Paulo, está em fase de análise das secretarias da Prefeitura, segundo o Ministério Público do Estado (MP-SP). O caso começou após uma denúncia anônima recebida pelo MP no ano passado.

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A Prefeitura de Santos havia negado o pedido de regularização da ampliação dos andares no dia 7 de julho deste ano. Após isso, os responsáveis pelo hotel, localizado na Rua Tibiriçá, tiveram até 15 dias úteis para apresentar recurso contra a decisão, a partir da publicação do despacho de indeferimento no Diário Oficial.

Segundo o Ministério Público, no dia 26 de agosto, a Secretaria Municipal de Obras e Edificações (Seobe) informou que um profissional do hotel apresentou argumentos no pedido de legalização de obras, mas, por se tratar de interpretação da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular de Santos (LC 1187/2022), foi solicitada manifestação do Departamento de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade sobre a procedência dos argumentos apresentados.

Porém, o processo administrativo ainda não retornou à Seobe. De acordo com o MP-SP, “foi determinado que se aguarde por mais 60 dias (contados do despacho do dia 27 de agosto), após o que será oficiado novamente ao Gabinete solicitando informações atualizadas”.

Além disso, o Ministério Público do Estado contou que acompanha as medidas adotadas pela Prefeitura, pois, de acordo com o MP-SP, o poder de polícia administrativa para observância das normas urbanísticas é do município. O Ministério Público atuará diretamente no caso se não houver ação da Administração Municipal.

A Prefeitura de Santos informou que o processo n° 2168/2025-18, pedindo a legalização do acréscimo de construção do hotel, continua em análise. Segundo o município, após o indeferimento do pedido no dia 7 de julho, os responsáveis pelo hotel apresentaram recurso no dia 15 do mesmo mês.

Atualmente, o processo referente à legalização está na Seção de Cadastro Imobiliário (Secatri), ligada à Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin), para anexar outros procedimentos aprovados, possibilitando a verificação dos parâmetros observados, segundo a Prefeitura.

Além disso, o processo n° 62.647/2024-58 corre em paralelo para continuidade das providências administrativas. Ou seja, atestar o cumprimento ou não da intimação para demolição ou recomposição. "Este processo está dentro do prazo de 30 dias para resposta, aguardando a conclusão da análise do processo que pede a legalização da construção", informa a Administação Municipal.