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Quarta-feira

12 de Agosto de 2020

Ex-presidente da Câmara de Santos é inocentado pelo TJ-SP

Justiça reformou sentença de primeira instância que condenou, em dezembro do ano passado, Adilson Júnior (PP) por ato de improbidade administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, na última sexta-feira (19), reformar a sentença de primeira instância que condenou, em dezembro do ano passado, o ex-presidente da Câmara de Santos Adilson Júnior (PP) por ato de improbidade administrativa e inocentou o parlamentar.

Em 2018, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com uma ação civil pública apontando a inconstitucionalidade dos artigos 2 e 3 da Resolução 20/2018, que tratavam da estrutura organizacional do Legislativo – a norma em questão já foi revogada.

Na visão do MP-SP, Adilson deveria ser punido por manter o quadro elevado de cargos comissionados em desrespeito à Constituição. Já o relator desse processo no TJ-SP, o desembargador Fernão Borba Franco, entendeu o contrário e apontou que a resolução da Câmara recebeu pareceres favoráveis das comissões legislativas e da Diretoria Jurídica, bem como teve o aval do plenário do Parlamento santista. 

“Assim, ainda se declarasse expressamente a inconstitucionalidade da norma, constata-se a impossibilidade de se vislumbrar atuação individual, ilícita e menos ainda dolorosa por parte do presidente da Câmara”, justificou Franco, que teve o entendimento acompanhado pelos magistrados Eduardo Gouvêa e Luiz Sérgio Fernandes de Souza.

Para Adilson Júnior, a justiça foi feita neste caso. “Tinha muita tranquilidade que agimos dentro da legalidade (ao definir a nova estrutura organizacional da Câmara), conforme o Tribunal de Justiça já havia determinado. E isso foi reconhecido de forma unânime pelos desembargadores e legitimou que estávamos certos”, disse.

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