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Sexta-feira

22 de Fevereiro de 2019

Defensoria obtém liminar que garante bolsas a estudantes em Santos

Prefeitura informa que, antes da decisão 96% das vagas já estavam garantidas

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial liminar que determina que a Prefeitura de Santos renove as matrículas para 2019 de estudantes de baixa renda que recebem bolsa de estudos em escolas particulares e que ainda não concluíram o ciclo escolar.

Na decisão liminar, o Juiz Evandro Renato Pereira, da Vara da Infância, Juventude e Idoso de Santos, afirmou que as escolas e o Município devem honrar os contratos firmado até o final de cada ciclo escolar (educação infantil, ensino fundamental I ou ensino fundamental II), ainda que o ciclo se encerre nos anos de 2020 ou 2021.

Segundo ele, escolas e municípios respondem solidariamente pelos contratos celebrados, uma vez que os alunos têm direito adquirido. "Todas as matrículas indeferidas ou não decididas para 2019 daqueles alunos que tinham direito de continuar ou encerrar o ciclo em 2019 devem ser deferidas. As escolas devem continuar mantendo sua isenção de impostos proporcional aos contratos antigos, e o Município deve honrar as isenções (de impostos)", dediciu o magistrado.

De acordo com a ação, a Cidade possui política pública que beneficia estudantes através de permutas de impostos municipais (IPTU e ISS) por serviços educacionais. No entanto, em razão de mudanças na legislação, diversos estudantes que recebem bolsa de estudos para frequentarem escolas particulares não tiveram suas matriculas renovadas para 2019, apesar de cumprirem os requisitos: frequência mínima obrigatória e bom desempenho nos estudos.

O eventual corte nas bolsas de estudos decorre de uma lei federal de 2016 que impede abatimentos de Imposto Sobre Serviços (ISS) para o benefício. A Prefeitura teve um ano para se adequar e mudar a legislação municipal, enviando projeto para a Câmara, aprovado neste ano.

Familiares dos alunos bolsistas procuraram então a Defensoria Pública, que tentou resolver a situação extrajudicialmente com as escolas e com a Prefeitura, porém sem sucesso.

Na ação proposta, o Defensor Público Thiago Santos de Souza afirmou que os estudantes possuem direito adquirido de permanecerem com suas referências pedagógicas e que perder este referencial é uma situação emocionalmente difícil para as diversas crianças e adolescentes atingidos pela medida.

Prefeitura disse que já garantiu 96% das bolsas

Questionada sobre a liminar, a Prefeitura de Santos informou, por meio de nota, que, até o momento, não foi notificada da decisão, que, assim que protocolada e recebida, será cumprida.

A Administração Municipal ressaltou que, antes mesmo da ação judicial, já havia informado que 96% das 542 vagas a alunos beneficiados com bolsas de estudos em escolas particulares para o ano que vem já estavam garantidas. E as demais (cerca de 30) estavam em fase final de definição, motivadas pela mudança na legislação federal sobre benefício fiscal a unidades de ensino.

Por fim, a Prefeitura destacou que que representantes de pais e unidades escolares acompanharam todo o processo, em diversas reuniões com representantes das secretarias de Educação, Finanças e Procuradoria Municipal e que a intenção do Poder Público sempre foi a mesma que pais e dirigentes das escolas, de assegurar a permanência de todos os alunos nas unidades de ensino.