Câmara de Santos aprova projeto que obriga estacionamentos a ter seguro contra enchentes
Propositura é válida para estabelecimentos que possuam número de vagas superior a 30 veículos
A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 49/2018, que obriga os estacionamentos da cidade a efetuarem seguro contra enchentes aos automóveis localizados nos estabelecimentos. A propositura é do vereador Jorge Vieira da Silva, o Carabina (PSDB).
A proposta acrescenta o artigo 503-A ao Código de Posturas do Município (Lei 3.531/68). O texto define que "os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, com número de vagas superior a 30 veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto, roubo e enchente dos veículos automotores ali estacionados".
No entanto, a obrigatoriedade de seguro contra furtos e roubos já estava definida na Lei Ordinária 801/91, sancionada pela então prefeita Telma de Souza (PT), hoje também vereadora em Santos.
Além disso, o projeto também obriga que os estabelecimentos informem aos motoristas o nome da seguradora, o número da apólice, a data do término da cobertura e o seguro contratado. Na hipótese de indenização, o valor pago deverá corresponder ao valor de mercado do veículo na data do pagamento.
A propositura ainda precisa passar por uma segunda discussão, antes de seguir para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
