Câmara de Santos aprova criação da Farmácia Veterinária Popular

Proposta do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB) visa oferecer medicamentos para animais de estimação, subsidiados mediante convênios firmados entre o município e redes privadas

Por: De A Tribuna On-line  -  21/03/19  -  09:04
Valores devolvidos aos cofres públicos pela Casa neste ano superaram os números de 2017
Valores devolvidos aos cofres públicos pela Casa neste ano superaram os números de 2017   Foto: Divulgação

A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 183/2017, que trata da criação da Farmácia Veterinária Popular. Batizado também como ‘Farmácia do Pet’, o projeto é de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB).


A proposta visa disponibilizar medicamentos de uso veterinário subsidiados mediante convênios firmados entre o município e a rede privada de farmácias e drogarias que comercializam tais produtos. O parlamentar se baseou no programa do Governo Federal ‘Farmácia Popular do Brasil’ para a iniciativa.


Pelo projeto, a ‘Farmácia do Pet’ deverá atender às exigências previstas para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza. Além disso, a unidade deverá dispor de farmacêutico e médico veterinário habilitados e registrados pelos respectivos órgãos de classe.


Em sua justificativa para a proposta, aprovada na última segunda-feira (18), o parlamentar alega que a medida visa sanar um problema de zoonose no meio urbano. Ele diz que as famílias de baixa renda do município sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos e bichos de estimação, que são hospedeiros de doenças causadas por protozoários, como, por exemplo, a leishmaniose visceral.


"Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento", ponderou Banha.


O projeto ainda precisa ser aprovado em 2ª discussão, nesta quinta-feira (21) antes de seguir para a sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).


Parecer contrário


Em março de 2018, o projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa do Legislativo. Na avaliação jurídica, a proposta invade a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal. Segundo o parecer, só o prefeito poderia propor leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração direta e indireta.


O parecer foi rejeitado pela Casa, e o projeto voltou para as comissões internas, tendo recebido novas redações da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão do Verde, do Meio Ambiente e da Proteção à Vida Animal.


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