Com ordem de interdição, Palácio da Polícia segue funcionado em Santos

Termina nesta sexta-feira (26) prazo dado pela Justiça para fechamento do local, que está em situação crítica há anos

Na semana em que termina o prazo dado pela Justiça para interdição do degradado prédio do Palácio da Polícia, no Centro de Santos, o local continua funcionando normalmente, sem previsão de transferência dos serviços para outro endereço.

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O juiz Leonardo Grecco, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, atendeu a pedido do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e Região (Sinpolsan) e mandou o Estado interditar o imóvel (na Avenida São Francisco, 136) em 15 dias, contados a partir de 8 de fevereiro. Em dias úteis, vence na sexta-feira (26).  

A Procuradoria Geral do Estado afirma que o Governo foi intimado da decisão e apresentará os recursos judiciais cabíveis. Já a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) diz apenas que o processo de reforma da unidade segue em licitação, ao custo de R$ 8 milhões, sem dar prazos ou dizer para onde seriam transferidos os funcionários, caso a Justiça não acate os recursos.  

Há mais de 10 anos o abandono do local vem sendo mostrado em reportagens de ATribuna.com.br e denunciado pelo sindicato. O Governo do Estado só anunciou R$ 8 milhões para obras no último dia 6, após a decisão judicial.  

Em anos anteriores, ações na Justiça contra o Estado já determinaram a interdição, obras emergenciais e a reforma. Esta última decisão foi em ação movida por descumprimento de uma sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que no ano passado havia dado o prazo de seis meses para a reforma ou interdição do local.  

Presidente do Sinpolsan, Renato Martins afirma que o sindicato vinha apontado as irregularidades. “Os laudos comprovaram a situação grave em que se encontra o sistema hidráulico, elétrico, a fachada, com risco de desprendimento de rebocos”.  

Martins ressalta que no orçamento de 2020 já havia R$ 8 milhões previstos no orçamento para a reforma, que não aconteceu. “Reserva orçamentária não quer dizer execução, está aí a prova. Às vezes é apenas enrolação. Além disso, esse valor é menos de um terço do projeto deles, orçado em R$ 28 milhões. Então não é solução”.  

Prefeitura 

A Prefeitura afirma que fez relatório de vistoria técnica no local em 2016, quando não foram identificados riscos iminentes, mas necessidade de manutenção preventiva. Também diz que encaminhou ofício ao Estado requisitando o AVCB dos bombeiros e o laudo de autovistoria técnica, obrigatório por lei, mas o Governo Estadual não apresentou.  

A Administração também garante ter cobrado a restauração do imóvel com, classificado com nível de proteção 2 (NP2) pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa). 

Questionada sobre as medidas tomadas diante do descumprimento, a Prefeitura disse que “o Palácio da Polícia tem projeto de restauro aprovado pela Prefeitura, com licença para começar a obra em até um ano. O AVCB é cobrado no final da obra, para baixa do processo. A Administração Municipal esclarece, ainda, que não tem ingerência sobre o funcionamento dos serviços essenciais administrados pelo Governo do Estado”. 
 

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