Comércio de Santos teme lei que proíbe venda de pets

A partir de março de 2020, estará proibida a venda de animais em estabelecimentos em Santos. A lei, sancionada na última terça-feira (10) pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), gera polêmica e opõe órgãos protetores de bichos de estimação e comerciantes. 

Os empresários já falam em consequências como o fechamento de lojas e demissão de funcionários por conta da legislação. A briga ainda promete chegar aos tribunais, uma vez que os comerciantes devem ingressar com ações na Justiça contra a nova regra. 

O sócio da Tropical Aquarium, Rodrigo Pelegrinetti, afirma que a loja da família, no Centro santista, agora pode estar com os dias contados. O estabelecimento vende há 39 anos peixes, aquários e produtos relacionados à comercialização animal. 

“Temos três funcionários e não sei o que acontecerá. Há tantos projetos para reativar o Centro Histórico, mas seremos mais uma loja fechada nessa região”. 

Ele diz ainda que, se não houver alterações na norma, deverá mudar para uma cidade vizinha. “Não existe doação de peixe. 95% dos nossos animais são criados em cativeiro por criadores regulamentados que seguem normas do Ibama. O mesmo vale para os importados”. 

Redução 

Veterinário e dono do pet shop Japim, Eduardo Vieira Conceição Paiva cria cães no Interior Paulista e os vende em sua loja no Embaré. Com a alteração, ele conta que não fechará o estabelecimento, mas precisará reduzir o quadro de funcionários e deve migrar para outro município. 

“Não vou poder vender formalmente aqui. Mas a pessoa vai me ligar, terei ponto em São Vicente ou Guarujá e o cliente poderá buscar lá. Então, essa lei vai fazer com que eu gere impostos para outra cidade”. 

Para ele, a lei é absurda e não beneficia o animal para doação. “Se é assim, vamos fazer de Santos uma cidade vegana. Porque o coelhinho não pode ser vendido na loja, mas se eu quiser comprar para comê-lo, posso. Não é incoerente?”.

De quebra, coloca os profissionais do setor em situação difícil. “Você começa a ser visto como um traficante. Não crio animal para ser sacrificado ou maltratado e sim para fazer parte de uma família e deixar as pessoas felizes”. 

Consequências 

Outro crítico é o criador de cães Felipe Ramos Fonseca. Ele atua no ramo há 17 anos, é registrado na Federação de Cinofilia, tem curso de auxiliar de veterinário e já ganhou até prêmios em exposições não só no país.  

“A lei afeta todo o segmento pet, desde comércio de ração, banho e tosa, adestrador, entre outros. Eles dizem que você não vende nada por amor. Então, por que não trabalham por amor para a sociedade?”.

Na avaliação dele, há meios de colocar regras no mercado que não sejam por meio de proibições. “O que tem de ser feito é uma regra. Quem quiser trabalhar que se enquadre nela e que haja fiscalização de todo o segmento. É o básico”. 

Defensores da lei rebatem críticas 

A responsável pela Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), Leila Abreu, rebate as críticas. Segundo ela, a lei é uma demonstração de “evolução” e também uma mudança cultural da sociedade. 

“Todos os argumentos são infundados. Ninguém precisa vender vidas. Foi assim que ocorreu com a escravidão, que era legalizada no Brasil. Houve questionamentos, alguém se rebelou, isso cresceu e foi proibido”. 

Ela fala ainda que já há outros municípios interessados na legislação santista. “Porque querem copiar a medida”. 

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) argumenta que o tema ainda será debatido com os comerciantes do Município no prazo de 180 dias que eles terão para se adequar à lei.  

“A ideia não é trazer prejuízo ao comércio santista. Ela (lei) foi aprovada por unanimidade pela Câmara. Teremos um período (de adaptação) e precisaremos ainda encaminhar outro projeto de lei para as adequações formais de licença [do estabelecimento] na prefeitura”.  

Mas a advogada da Confederação Brasileira de Cinofilia, Monica Grimaldi, informa que, até lá, ingressará com uma ação de inconstitucionalidade.

“Essa lei fere vários artigos da Constituição Federal. Ela não pune quem trabalha de forma clandestina, mas sim quem tem loja e paga imposto”.