A Câmara de Santos votará nesta quinta-feira (25), em primeira discussão, o projeto de lei 19/2019, de autoria do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB), que disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia de veículos nas balsas no munícipio.
A propositura foi apresentada em conjunto com o vereador guarujaense Edilson Dias (PT). No caso de Guarujá, a proposta tramitou de maneira mais rápida, tendo sido sancionada pelo petista, que é presidente do Legislativo, na última semana. O prefeito Válter Suman tem 90 dias para regularizar a lei.
Pelo texto, fica fixado como tempo máximo de espera na fila para todas as travessias, o período máximo de 20 minutos, nos pontos de acesso pelas cidades. Se o usuário do serviço permanecer por mais do que esse tempo na fila - o período não inclui o trajeto percorrido pela embarcação na travessia entre os dois municípios, ele deverá realizar o registro com as autoridades de trânsito presentes na fila da balsa, ficando a concessionária infratora sujeita a multa de cem vezes o valor da tarifa ou ficará livre da autuação se isentar da tarifa o usuário que ficou acima do limite de espera na fila.
Além disso, deverão ser fixados, em local visível, placas e luminosos, informativos sobre o tempo estimado de espera para embarque e travessia e os usuários serão monitorados pela CET até o momento que saírem da fila ou efetuarem a travessia.
A proposta estabelece, também, que a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos) deverá criar mecanismos de monitoramento e informação aos usuários sobre o período de espera para embarcar. Ainda em caso de reincidência, a concessionária do serviço poderá ser multada em mil vezes o valor da tarifa vigente, sendo o valor revertido ao Fundo Social de Solidariedade.
"É raro identificar um usuário que ainda não tenha passado por algum constrangimento na fila da balsa devido aos constantes atrasos. Da mesma forma, são facilmente identificados relatos de vandalismo, estupidez e arbitrariedade na fila da balsa, durante a longa espera pelo serviço", relata Banha em sua justificativa.
O parlamentar destacou que o problema com a fila da balsa poderia ser resolvido com a construção de uma ligação seca entre Santos e Guarujá. "Visualiza-se um dos maiores entraves para o desenvolvimento com o precário sistema de travessias, que se arrasta há décadas, e já foi noticiado pela mídia nacional sendo motivo de zombaria e descrédito", disse o emedebista.
O autor do projeto ressaltou ainda a precariedade do serviço prestado na travessia de balsas e disse que não há mais como esperar por uma solução. "É preciso que o Estado cumpra o seu dever legal e constitucional", ponderou Banha.
O projeto foi pautado pelo artigo 24 do Regimento Interno da Câmara de Santos, que permite que qualquer proposição que se refira à matéria de interesse imediato ou em risco de perder oportunidade, com ou sem parecer das Comissões competentes, mas com o pronunciamento da Diretoria Jurídica, seja pautada e discutida para a Ordem do Dia da sessão seguinte".
Apesar de não ter tido pareceres de comissões, a propositura recebeu parecer contrário da Diretoria Jurídica da Casa. No documento, foi colocado que "a competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros". Ou seja, uma lei como esta só poderia prosperar em legislação estadual, sendo vedada essa prerrogativa ao município.
