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Segunda-feira

13 de Julho de 2020

Autorização para mudança do IML de Santos deve sair até abril

Unidade que funciona no Saboó será transferida pelo Governo do Estado para imóvel reformado no Estuário

O Instituto Médico Legal (IML) de Santos deverá ir para o novo endereço até abril. A unidade deixará a Avenida Martins Fontes, no bairro Saboó, e será instalada na nova sede, na Rua Bernardo Browne, 122/124, no Estuário. O Governo do Estado tem até 16 de fevereiro para entregar à prefeitura documentações pendentes. A partir disso, a administração municipal dá o prazo de até 60 dias para aprovar a mudança.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatório para que o local possa funcionar, foi protocolado na prefeitura no dia 13 de dezembro. A ida do IML para a nova sede, que foi reformada pelo governo estadual, depende da aprovação dele. 

A Prefeitura de Santos informa, em nota, que o EIV entregue no mês passado não atendeu ao Artigo 20 da Lei Complementar (LC) 793/13, que determina a exigência da apresentação de requerimentos, declarações, anotações de responsabilidade técnica (ART20), entre outros documentos.

“O dono do imóvel apresentou pedido de prazo para providenciar os itens exigidos pela legislação. O prazo concedido pela prefeitura vai até o dia 16 de fevereiro”, diz a nota. “O prazo para emissão do Parecer Técnico de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança [PTIV] - e consequente aprovação do estudo - é de 60 dias contados a partir da data do pedido de aprovação EIV”, continua. 

A administração ressalta que a atividade é permitida no local. Porém, somente após a aprovação do EIV. Já a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) confirmou, em nota, que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) entregou o EIV no dia 13 de dezembro. “O município solicitou informações complementares que estão sendo coletadas e seguem no prazo estipulado”.

A reforma do novo prédio, no Estuário, terminou, segundo vizinhos. O imóvel está pintado por fora, mas faltam detalhes, como portões e janelas. A SSP não informou detalhes sobre as condições atuais do imóvel.

A Reportagem vem acompanhando o andamento dos trabalhos e mostrando as muitas críticas de vizinhos e vereadores da cidade, porque o novo prédio ficará em área residencial. Prefeitura e estado ignoram os apelos e seguem com trâmite.

O governo do município afirma que a atividade é permitida no local, já que é um equipamento público relacionado à segurança e a lei municipal classifica como atividade especial, autorizando o funcionamento.

Sede do IML no Saboó será transferida (Foto: Matheus Tagé/AT)
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