Petrobras: Nova fase do pré-sal da Bacia de Santos tem anulação solicitada por riscos ao litoral de São Paulo e RJ

O MPF pediu anulação de licença ambiental prévia da Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos (Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça Federal cancele imediatamente a licença ambiental prévia concedida à Petrobras, em setembro, para ampliar a exploração de petróleo e gás natural na Bacia de Santos . O pedido está incluído em duas ações civis públicas movidas contra a estatal e órgãos federais responsáveis pelo processo de licenciamento da Etapa 4 do pré-sal, entre eles o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Como destaca o MPF, a autorização concedida recentemente foi resultado de um processo administrativo aberto sem a devida transparência e conduzido de forma acelerada pelo Ibama, deixando de considerar possíveis impactos ambientais e riscos à existência de comunidades tradicionais nos litorais norte de São Paulo e sul do Rio de Janeiro.

O MPF também solicita que o Ibama e a União sejam impedidos, desde agora, de emitir novos atos relacionados à Etapa 4 até que pescadores artesanais, comunidades caiçaras, quilombolas e povos indígenas da região sejam ouvidos e possam se posicionar sobre o empreendimento. A consulta prévia às comunidades tradicionais é um requisito obrigatório para que órgãos públicos e empresas avancem com projetos que possam impactá-las diretamente.

Essa exigência está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o MPF, em vigor no Brasil há mais de duas décadas com força de norma constitucional. O tratado determina que essas consultas devem ocorrer de maneira livre, com informações completas e transparentes, garantindo que essas populações participem de forma efetiva das decisões que envolvem seus direitos e sua proteção.

O projeto da Etapa 4 do pré-sal está em desenvolvimento há cinco anos, mas até agora nenhuma consulta nos moldes da convenção foi efetivamente feita às comunidades dos litorais de São Paulo e do Rio de Janeiro, de acordo com o MPF.

Para resolver essa pendência, o Ministério Público Federal solicita, nas ações, que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam obrigados a apresentar, em até 60 dias, um plano para a realização dessas consultas, sob coordenação do Ministério da Casa Civil e com garantia de participação dos grupos tradicionais na elaboração desse processo.

Quais os impactos, segundo o MPF? Ao término do processo, o MPF solicita que a decisão final determine não apenas a realização da consulta às comunidades, mas também a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar. Esse novo documento deve abordar riscos e efeitos do empreendimento que foram ignorados ou avaliados de forma inadequada até agora.

De acordo com um relatório do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS), o licenciamento da Etapa 4 do pré-sal vem deixando de considerar ao menos 25 possíveis impactos sociais e ambientais relevantes ligados à ampliação das atividades de exploração de petróleo ao longo do litoral de São Paulo e do litoral do Rio de Janeiro.

Entre esses potenciais efeitos, o MPF cita a perda de fontes de renda e de trabalho para comunidades locais, especialmente pescadores artesanais, a interrupção de práticas tradicionais, ameaças à segurança alimentar, o aumento de problemas de saúde e a elevação dos índices de violência.

O documento do OTSS também aponta falhas nos critérios utilizados no EIA atual para medir esses danos, a exclusão de grupos tradicionais da área de influência do projeto e a falta de análise sobre possíveis vazamentos de óleo provenientes dos navios responsáveis pelo transporte do petróleo extraído.

“Parte desses riscos já foi prevista pela própria Petrobras em levantamentos realizados para o licenciamento de etapas anteriores do pré-sal. Embora reconheça alguns dos potenciais impactos do novo projeto, a empresa vem propondo ações mitigadoras insuficientes para contorná-los, como o desenvolvimento de programas de educação ambiental e intenções genéricas de fortalecimento das comunidades locais”, cita a MPF.

“O empreendimento não pode prosseguir sem a realização de análises complementares aprofundadas, capazes de dimensionar adequadamente os impactos socioambientais e embasar a formulação de medidas efetivas de prevenção, mitigação e compensação, sob pena de grave violação aos direitos fundamentais das comunidades tradicionais e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ressaltam as procuradoras da República Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider, autoras das ações.

O MPF solicita que um novo EIA seja elaborado de forma a suprir todas as falhas identificadas no licenciamento atual e permita a atualização dos planos de resposta a possíveis vazamentos de óleo, além de aprimorar a proteção das áreas mais sensíveis.

A ação também pede que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R\$ 5 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, em razão das omissões que têm afetado diretamente as comunidades tradicionais da região.

A Etapa 4 A Etapa 4 do pré-sal prevê a instalação de dez novas plataformas na Bacia de Santos e a perfuração de 132 poços em águas profundas. A expectativa é que essas estruturas gerem, por dia, cerca de 123 mil m³ de petróleo e 75 milhões de m³ de gás natural.

O licenciamento ambiental do empreendimento começou em 2021 e, desde então, o MPF acompanha o processo, cobrando extrajudicialmente que a Petrobras e os órgãos responsáveis cumpram suas obrigações legais.

Com a liberação recente da licença prévia, porém, o MPF decidiu ingressar com a ação civil pública. Segundo o órgão, em setembro deste ano o Ibama abriu um procedimento paralelo de licenciamento e aprovou o projeto em apenas 11 dias, sem exigir estudos adicionais ou novas providências da Petrobras.

Para as procuradoras Walquiria Picoli e Fabiana Schneider, a condução do processo pelo órgão ambiental foi irregular, marcada por falta de transparência e velocidade incompatível com a complexidade do empreendimento.

Duas ações O MPF informou que foram protocoladas duas ações perante a Justiça Federal em Caraguatatuba (SP) e Angra dos Reis (RJ). Apesar da proximidade geográfica e troca entre comunidades dos litorais norte paulista e sul fluminense, a região é extensa e complexa, com especificidades que demandam uma análise individualizada.

“Além disso, São Paulo e Rio de Janeiro estão sob a jurisdição de diferentes Tribunais Regionais Federais, da 3ª e da 2ª Região, respectivamente. Por isso, foi feita a opção de protocolar ações em cada uma das subseções judiciárias que abrangem a região impactada pela Etapa 4 do pré-sal”.

Posicionamento Em nota, a Petrobras afirmou que "respeita a atuação institucional do MPF no controle de legalidade dos atos administrativos. A companhia segue colaborando com informações sempre que demandadas pelas autoridades competentes".

Segundo a Petrobras, ela obteve a licença prévia da Etapa 4 atendendo a todas as demandas solicitadas pelo Ibama e pela legislação ambiental vigente. "Todas as suas atividades offshore são conduzidas em conformidade com a legislação vigente e melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético. Os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030 (PN 2026 30), aprovado pelo Conselho de Administração, que prevê Capex total de US\$ 109 bilhões (2026-2030)".

A empresa conclui que "o projeto é essencial para a garantia da segurança energética do país. No horizonte do plano, a Petrobras mantém a ambição de pico de produção própria de 2,7 milhões bpd de óleo em 2028 e 3,4 milhões boed (óleo + gás) em 2028 e 2029, conciliando crescimento com resiliência econômica e ambiental".